06/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:51

Expedição de Ofício.
06/08/2024 12:49

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

ENSINO FUNDAMENTAL.

ENCCEJA.

CONCESSÃO DA REMIÇÃO DOS DIAS.

SEM ACRÉSCIMO DE 1/3.

ART. 3, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.

N. 391/2021, DO CNJ C/C ART. 126, §5º, DA LEP.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A matéria litigiosa no presente recurso reside em verificar a regularidade da remição realizada pelo Juízo da Execução Penal, por ocasião da aprovação do sentenciado no ENCCEJA. 2.

A Resolução n° 391, de 10 de maio de 2021 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, regulamenta a possibilidade de utilização para remissão de exames de certificação do ensino médio e fundamental (ENCCEJA, ENEM, etc). 3.

O agravado obteve remição pela aprovação total no ENCCEJA 2022, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão da etapa de ensino, totalizando 133 (cento e trinta e três) dias, nos termos da Resolução n. 391 do CNJ e art. 126, § 5º. 4.

O STJ firmou orientação no sentido que "O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição.

Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (...) (AgRg no HC n. 762.985/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.). 5.

A decisão agravada está em consonância com os dispositivos da Resolução n. 391 do CNJ e art. 126, § 5º da LEP e vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
11/07/2024 15:38

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:30

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 15:43

Recebidos os autos
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2024 23:59.
01/05/2024 21:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/04/2024 19:40

Recebidos os autos
26/04/2024 19:40

Outras Decisões
26/04/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:45

Recebidos os autos
22/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 23:09

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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