10/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:02

Recebidos os autos
26/05/2025 14:02

Outras decisões
23/05/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:04

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 14:21

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728426-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Ciente do ofício retro, que concedeu a gratuidade à autora.

Anote-se.

Considerando que o feito foi sentenciado, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
09/05/2025 17:23

Recebidos os autos
09/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/05/2025 13:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:54

Recebidos os autos
23/04/2025 14:54

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/04/2025 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:03

Recebidos os autos
04/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:42

Recebidos os autos
26/03/2025 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2025 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:26

Recebidos os autos
12/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 22:03

Expedição de Petição.
15/02/2025 17:26

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:14

Recebidos os autos
10/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/01/2025 23:13

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 16:54

Recebidos os autos
03/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO DE BRASILIA BRB em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:33

Desentranhado o documento
05/11/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:30

Desentranhado o documento
05/11/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:28

Desentranhado o documento
05/11/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 15:27

Desentranhado o documento
04/11/2024 18:00

Recebidos os autos
04/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:00

Outras decisões
04/11/2024 18:00

em cooperação judiciária
30/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:49

Recebidos os autos
08/10/2024 18:49

Outras decisões
08/10/2024 18:49

em cooperação judiciária
07/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
27/09/2024 13:36

Recebidos os autos
27/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/09/2024 10:33

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
26/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERREIRA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA E SILVA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA NUNES RABELO em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 16:42

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 17:53

Recebidos os autos
08/08/2024 17:53

Outras decisões
08/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
07/08/2024 13:15

Recebidos os autos
07/08/2024 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/08/2024 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 14:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 13:14

Recebidos os autos
06/08/2024 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728426-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, BANCO DO BRASIL, BANCO DE BRASILIA BRB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família.

A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação.

Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário.

Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: "O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).

Confira-se um precedente do e.

TJDFT.

In verbis: "AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 3.

Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. 4.

Agravo Regimental não provido. (Acórdão n.677626, 20130020103642AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2013, Publicado no DJE: 23/05/2013.

Pág.: 68)" No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a autora não ostenta a condição de hipossuficiente: a) é servidora pública, o que lhe confere segurança e estabilidade; b) recebe remuneração bruta superior à R$ 27.000,00 (ID 203691830); c) reside em imóvel de alto padrão, cujo condomínio ultrapassa R$ 2.000,00 e o valor do IPTU alcança quase R$ 3.000,00; e d) possui veículo de luxo, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00.

Não foi demonstrado nenhum gasto extraordinário, que fuja da realidade das famílias brasileiras, mas sim um estilo de vida privilegiado, se comparado à realidade do país.

Assim, não é razoável supor que, nestas condições, não possa pagar as custas do processo, que no TJDFT são módicas, se comparadas a outros estados do país.

Saliento que o endividamento voluntário não se confunde com hipossuficiência, não podendo fundamentar a concessão da gratuidade de justiça.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO DEMONSTRADA.

ENDIVIDAMENTO ESPONTÂNEO. 1.

O benefício da gratuidade de justiça está normatizado entre os arts. 98 e 102, todos do CPC, que preveem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não sejam capazes de demandar em juízo sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família. 2.

Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, o endividamento espontâneo não pode ser usado como base para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. 3.

Agravo não provido. (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las.

O deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça poderá prejudicar o acesso ao Poder Judiciário dos hipossuficientes que realmente necessitam da gratuidade.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 09:33:05. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/07/2024 15:11

Recebidos os autos
11/07/2024 15:11

Gratuidade da justiça não concedida a GLAUCIA LUZIA TEIXEIRA - CPF: *96.***.*93-00 (REQUERENTE).
10/07/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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