15/08/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:41

Decorrido prazo de MONICA KITSCHKE em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 22:27

Recebidos os autos
23/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:27

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 22:27

Indeferido o pedido de ANDRESSA KITSCHKE - CPF: *45.***.*86-66 (ACUSADO)
17/07/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/07/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 17:44

Recebidos os autos
30/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/06/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de ANDRESSA KITSCHKE em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 19:08

Recebidos os autos
06/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:50

Recebidos os autos
30/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de MONICA KITSCHKE em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 20:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:13

Juntada de laudo
02/04/2025 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 18:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:22

Recebidos os autos
30/09/2024 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/08/2024 20:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:26

Expedição de Termo.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDRESSA KITSCHKE em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MONICA KITSCHKE em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713755-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: MONICA KITSCHKE ACUSADO: ANDRESSA KITSCHKE Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa requer a instauração de incidente de insanidade mental em relação à investigada Andressa Kitschke, sob o argumento de que ela sempre teve problemas de ordem mental, que a tornam inimputável (Id. 202528491).

Juntou laudo médico psiquiátrico (Id. 202535458).

O Ministério Público não se opôs ao pedido, tendo inclusive apresentado seus quesitos para a perícia (Id. 203403416) É o relatório.

Decido.

De fato, há indícios que a investigada não possui perfeita integridade mental, conforme atestado no laudo de Id. 202535458, no qual consta que o desenvolvimento mental incompleto da investigada pode influenciar na sua capacidade de discernimento.

Assim, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental da investigada e o fato de que a eventual inimputabilidade somente poderá ser aferida através de exame psiquiátrico, DEFIRO o pedido da defesa e INSTAURO o incidente de insanidade mental, a fim de que seja a investigada submetida a exame pericial, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal.

NOMEIO como curadora da pericianda a Sra.

Mônica Kitschke, genitora da investigada.

A curadora nomeada deverá ser intimada para fins comparecimento ao cartório desta Vara Criminal para assinatura do respectivo termo de compromisso.

No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão das investigações.

Isso porque o § 2º do art. 149 do CPP determina que a instauração do incidente suspende o processo, “se já iniciada a ação penal”.

Portanto, o dispositivo exclui de sua abrangência o inquérito policial, procedimento pré-processual e de natureza administrativa, destinado à coleta de provas e à formação da opinio deliciti pela autoridade policial e pelo MP.

Ademais, os fatos apurados no inquérito policial envolvem outro investigado além da requerente.

Intime-se a Defesa para que apresente seus quesitos, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Atente-se que os quesitos ministeriais já foram ofertados (Id. 203403416).

Em seguida, remetam-se os autos ao Instituto Médico Legal (IML) para realização do exame.

A perícia deverá ser realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Oficie-se.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes sucessivamente para manifestação, iniciando-se pelo Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inquérito policial correlato (PJe 0707654-04.2023.8.07.0007).

Dou força de ofício a esta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) FLS
09/07/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 15:48

Recebidos os autos
09/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:47

Nomeado curador
09/07/2024 15:47

Deferido o pedido de ANDRESSA KITSCHKE - CPF: *45.***.*86-66 (ACUSADO).
08/07/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/07/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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