02/04/2025 23:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 23:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:13

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES LIMA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 21:19

Recebidos os autos
27/02/2025 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:38

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 23:14

Recebidos os autos
21/01/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 23:14

Outras decisões
21/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717212-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MONICA RODRIGUES LIMA EXECUTADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via sisbajud e renajud (EXECUTADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.), acrescendo-se o percentual de 10% relativo à multa mais 10% relativo aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, previstos no art. 523,§ 1º do CPC.

Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não apresentados os embargos, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada para a conta bancária da parte credora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 21:28

Recebidos os autos
14/01/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:28

Outras decisões
10/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/01/2025 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:15

Recebidos os autos
24/10/2024 21:15

Determinado o arquivamento
23/10/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/10/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:13

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES LIMA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:40

Recebidos os autos
10/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA MONICA RODRIGUES LIMA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717212-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MONICA RODRIGUES LIMA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente/requerida - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2024 17:18

Recebidos os autos
21/08/2024 17:18

Outras decisões
21/08/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717212-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MONICA RODRIGUES LIMA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIA MÔNICA RODRIGUES LIMA em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu que a ré fosse condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 5.728,92, correspondente às despesas que teve com nova hospedagem, além de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 199298208), arguindo a improcedência dos pedidos autorais e chamando ao feito a acomodação responsável pela reserva.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora se manifestou em réplica (ID 199909666), com documentos, sobre os quais se pronunciou a parte requerida (ID 203046557).

Em seguida, foram solicitados esclarecimentos à parte autora (ID 203930862) cuja resposta foi apresentada com a petição ID 205032784, e acompanhada por nova manifestação da Empresa ré (ID 205074129).

Por fim, foi solicitada a juntada de documentos pela autora (ID 206066437), cuja resposta está no ID 206495252 e anexos, sobre os quais se pronunciou a Empresa ré (ID 206767154). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito o chamamento ao processo feito pela Empresa ré, por força do que estabelece o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que veda qualquer forma de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais.

Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

A parte autora narra que, em maio de 2023, realizou uma reserva para uma casa de temporada em Fortaleza/CE, para o período de 30/12/2023 a 02/01/2024, através do site da ré, ao custo de R$ 1.620,00.

Contudo, ao chegar ao local, a reserva não foi reconhecida pela proprietária do imóvel, o que causou a necessidade de procurar outra acomodação em meio à alta temporada, incorrendo em gastos adicionais.

Apesar das diversas tentativas de reembolso, a ré não efetuou o pagamento, gerando prejuízos à autora que precisou recorrer ao cheque especial e a um empréstimo bancário.

Por esses motivos, a autora pede ressarcimento dos valores e indenização por danos morais.

A Empresa ré, em contestação, argumenta que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a indenização pretendida, afirmando que todas as providências necessárias foram tomadas dentro dos limites contratuais.

Verbera, ainda, que já ressarciu o prejuízo da autora, pugnando, desta forma, pelo indeferimento dos pleitos autorais.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora comprovou a contratação do serviço e a falha ocorrida na prestação do mesmo, ao não ser reconhecida sua reserva pelo proprietário do imóvel contratado.

A necessidade de procurar nova hospedagem em período de alta demanda, gerando custos adicionais, configura falha na prestação do serviço por parte da ré, o que impõe o dever de ressarcimento dos valores despendidos pela autora.

Nesse particular, o comprovante apresentado pela Empresa ré não demonstra que a autora foi efetivamente reembolsada.

Cabível, pois, seja a Empresa ré compelida a complementar o custo de hospedagem da autora na cidade de Fortaleza, no valor de R$ 2.488,92.

Incabível a devolução integral, pois nessa hipótese a autora se hospedaria sem qualquer custo, o que caracterizaria seu enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

No que tange aos danos morais, o transtorno e a frustração causados à autora ao não conseguir usufruir do serviço contratado, aliados à necessidade de recorrer a empréstimos devido à ausência de reembolso, extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dano moral.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento de R$ 2.488,92 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso, e juros legais de 1% a.m. a contar da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2024 20:44

Recebidos os autos
14/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/08/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 20:49

Recebidos os autos
31/07/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:49

Outras decisões
30/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717212-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MONICA RODRIGUES LIMA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que informe se a ré efetuou algum reembolso, especificando as datas e os valores, devendo juntar aos autos seu extrato de cartão de crédito nos meses de janeiro/fevereiro de 2024 na íntegra.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo dos documentos juntados.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/07/2024 20:08

Recebidos os autos
12/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:08

Outras decisões
11/07/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/07/2024 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:24

Recebidos os autos
17/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:24

Outras decisões
17/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/06/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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