02/09/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:44

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DANILO FERRER FEITOSA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 07:42

Recebidos os autos
07/08/2024 07:42

Declarada decadência ou prescrição
06/08/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DANILO FERRER FEITOSA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728723-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO FERRER FEITOSA, DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER EXECUTADO: ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado no ID 202581848, foi determinada a suspensão do processo por ausência de localização de bens/ativos financeiros penhoráveis (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil), mas a decisão de ID 18711913 deixou de apontar o prazo prescricional aplicável.

Pois bem.

Conforme se extrai do título executivo judicial (ID 10270239), a pretensão na fase de conhecimento foi a cobrança de honorários advocatícios.

Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

Assim, o prazo da prescrição intercorrente será de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Diante disso, tendo em vista que a decisão que determinou a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, foi proferida em 19/6/2018 (ID 18711913), forçoso concluir que o prazo prescricional teve início em 19/06/2019.

Assim, em um primeiro momento, pode-se afirmar que restou caracterizada a prescrição intercorrente em 20/06/2024.

Porém, antes de declarar a prescrição, cumpre ouvir previamente as partes, em atenção ao disposto nos artigos 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, do CPC, a fim de se evitar a prolação de decisão surpresa.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
10/07/2024 13:24

Recebidos os autos
10/07/2024 13:24

Outras decisões
02/07/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:47

Processo Desarquivado
10/10/2018 12:41

Arquivado Provisoramente
10/10/2018 04:06

Processo Desarquivado
09/10/2018 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 14:45

Arquivado Provisoramente
10/07/2018 04:05

Processo Desarquivado
06/07/2018 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2018 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2018 12:02

Arquivado Provisoramente
22/06/2018 12:01

Juntada de Certidão
22/06/2018 02:59

Publicado Decisão em 22/06/2018.
21/06/2018 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2018 17:25

Recebidos os autos
19/06/2018 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2018 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/06/2018 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2018 11:14

Mandado devolvido dependência
19/06/2018 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2018 15:21

Juntada de Certidão
07/06/2018 15:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/06/2018 15:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/05/2018 16:42

Decorrido prazo de DANILO FERRER FEITOSA em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 16:42

Decorrido prazo de DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2018 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2018 11:55

Decorrido prazo de DANILO FERRER FEITOSA - CPF: *17.***.*75-10 (EXEQUENTE) e DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - CPF: *36.***.*65-70 (EXEQUENTE) em 14/05/2018.
15/05/2018 11:54

Juntada de Certidão
14/05/2018 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2018.
11/05/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 03:16

Publicado Decisão em 09/05/2018.
08/05/2018 18:13

Expedição de Certidão.
08/05/2018 18:13

Juntada de Certidão
08/05/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 18:35

Expedição de Alvará.
07/05/2018 02:58

Publicado Despacho em 07/05/2018.
04/05/2018 17:48

Recebidos os autos
04/05/2018 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2018 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/05/2018 12:53

Juntada de Certidão
02/05/2018 17:57

Recebidos os autos
02/05/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/05/2018 14:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 13:56

Expedição de Ofício.
08/03/2018 00:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 13:07

Decorrido prazo de DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER em 06/03/2018 23:59:59.
07/03/2018 12:13

Decorrido prazo de DANILO FERRER FEITOSA em 06/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 04:08

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 15:11

Recebidos os autos
23/02/2018 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2018 18:00

Decorrido prazo de DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER em 21/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
14/02/2018 22:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 03:33

Publicado Certidão em 09/02/2018.
10/02/2018 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 15:57

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: *68.***.*15-34 (EXECUTADO) em 05/02/2018.
07/02/2018 15:57

Juntada de Certidão
06/02/2018 10:05

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA em 05/02/2018 23:59:59.
19/01/2018 14:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2017 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2017 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2017 18:09

Expedição de Mandado.
05/12/2017 14:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2017 01:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2017 14:52

Expedição de Mandado.
27/11/2017 13:28

Expedição de Certidão.
27/11/2017 13:28

Juntada de Certidão
13/11/2017 03:40

Publicado Decisão em 13/11/2017.
11/11/2017 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2017 19:02

Recebidos os autos
08/11/2017 19:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/11/2017 17:16

Conclusos para decisão para REDIVALDO DIAS BARBOSA
06/11/2017 13:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 02:56

Publicado Decisão em 16/10/2017.
13/10/2017 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 07:35

Recebidos os autos
11/10/2017 07:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/10/2017 17:12

Conclusos para decisão para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/10/2017 13:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
09/10/2017 13:50

Juntada de Certidão
09/10/2017 11:11

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/10/2017 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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