20/08/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:09

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE BASTOS REMIGIO em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700919-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

EXECUTADO: FELIPE BASTOS REMIGIO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em desfavor de FELIPE BASTOS REMIGIO. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 204082227, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Em razão do acordo firmado, determino a imediata interrupção do protocolo SISBAJUD n. 20.***.***/0350-29, de 12/07/2024, ID 203994522.

Na oportunidade, havendo valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio em favor do executado.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:03

Recebidos os autos
15/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de FELIPE BASTOS REMIGIO em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 19:28

Recebidos os autos
27/02/2024 19:28

Recebida a emenda à inicial
27/02/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/02/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 08:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:44

Recebidos os autos
15/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:44

Declarada incompetência
12/01/2024 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/01/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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