10/12/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 18:13

Recebidos os autos
10/12/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/12/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 18:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:16

Recebidos os autos
11/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/10/2024 12:31

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 22:41

Recebidos os autos
18/10/2024 22:41

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/08/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728502-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: REJANE DUARTE PEREIRA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/07/2024 16:25

Recebidos os autos
13/07/2024 16:25

Declarada incompetência
11/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
11/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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