11/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:43

Recebidos os autos
10/09/2025 20:43

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2025 18:46

Juntada de Petição de alegações finais
20/08/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:48

Publicado Ata em 04/08/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 19:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:30

Expedição de Ofício.
27/06/2025 19:24

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
01/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:30, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/03/2025 16:16

Recebidos os autos
17/03/2025 16:16

Outras decisões
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:49

Recebidos os autos
06/02/2025 15:49

Outras decisões
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 03:55

Decorrido prazo de FAIRY DA SILVA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:08

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710598-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FAIRY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAIRY DA SILVA FERREIRA em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL; A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação - IDs 218793795.

Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados - ID 221151317.

O Ministério Público não intervém no feito, pois o processo não envolve interesse público (art. 178, II, CPC). É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade.

Declaro, pois, o processo saneado.

No caso dos autos, tem-se como controvertidas as circunstâncias da abordagem relatada nos autos, inclusive se foi ou não submetida ao teste de alcoolemia e se foi liberada pelo agente responsável pela abordagem.

Assim, mostra-se razoável, para dirimir a controvérsia, a produção de prova testemunhal para oitiva do agente que lavrou a Autuação.

Consigno que, quanto ao pedido de produção de prova através da busca pelas imagens das câmeras de vídeo do local da infração, a parte requerente precisará especificar o detentor de tal prova para que este juízo possa apreciar o pedido, haja vista a inexistência de indícios mínimos de que o réu seria o detentor de tais imagens.

Assim, intimem-se as partes para dizer quais as provas pretendem produzir e quais fatos com elas quer demonstrar nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

I.

Tudo feito, venham os autos conclusos.

Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025, 13:26:43 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:39

Recebidos os autos
16/01/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 20:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/12/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:10

Recebidos os autos
14/11/2024 17:10

Outras decisões
13/11/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/11/2024 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FAIRY DA SILVA FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710598-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FAIRY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por FAIRY DA SILVA FERREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, tendo por objeto a anulação do auto de infração SA04014055 e, em antecipação de tutela, a juntada de imagens de câmeras de segurança do local da infração.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a autora não logrou comprovar que o DETRAN/DF tem a posse, ou sequer acesso, às imagens que requer seja compelido a juntar aos autos.

Presumindo-se que as câmeras alegadamente instaladas nas vizinhanças do local da infração são de propriedade e responsabilidade de terceiros, não é possível obrigar o órgão de trânsito a fornecê-las.

Ademais, não há qualquer evidência de que, caso existam as imagens, elas sejam úteis a esclarecer os diálogos havidos entre a autora e os agentes de trânsito, de modo que deve prevalecer a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Por fim, a autora não demonstrou o perigo na demora da obtenção da tutela, a justificar a concessão da antecipação de tutela requerida.

Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Suspendo o feito até o julgamento do conflito de competência.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 09:49:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
11/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:22

Recebidos os autos
09/07/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/07/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 19:04

Recebidos os autos
02/07/2024 19:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:17

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 18:17

Desentranhado o documento
02/07/2024 18:00

Recebidos os autos
02/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/06/2024 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/06/2024 12:44

Recebidos os autos
28/06/2024 12:44

Outras decisões
27/06/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2024 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 18:19

Recebidos os autos
26/06/2024 18:19

Declarada incompetência
26/06/2024 18:19

Outras decisões
25/06/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2024 14:36

Recebidos os autos
25/06/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2024 14:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2024 20:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/06/2024 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 15:46

Recebidos os autos
19/06/2024 15:46

Suscitado Conflito de Competência
19/06/2024 15:46

Declarada incompetência
13/06/2024 22:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2024 21:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 19:45

Recebidos os autos
12/06/2024 19:45

Declarada incompetência
12/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706416-60.2022.8.07.0014

Banco Itaucard S.A.

John Khennedy Grigorio Mendes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0710430-53.2023.8.07.0014

Walmor Fernando Costa Parente

Campo da Esperanca Servicos LTDA

Advogado: Pedro Paulo Leite Souza de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0706416-60.2022.8.07.0014

Banco Itaucard S.A.

John Khennedy Grigorio Mendes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0728659-66.2024.8.07.0001

Ana Cristina Gomes da Silva 02839923106

Rayssa Regina Correia do Nascimento

Advogado: Ivo Antonio Fernandes Canedo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0705081-35.2024.8.07.0014

Carina Rocha Antunes Santana

Marisa Lojas S.A.

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 18:41

Exibir Processo