28/07/2025 11:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0721069-41.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: PRM CLÍNICA MÉDICA E ANESTESIA LTDA AGRAVADOS: INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME, PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 16:00

Recebidos os autos
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 14:32

Recebidos os autos
08/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/04/2025 22:13

Juntada de Petição de agravo
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0721069-41.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA RECORRIDO: INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME, PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE.

ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), E SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

BALANÇOS PATRIMONIAIS.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO.

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS EQUALIZADAS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO.

INDEFERIMENTO. 1.

Para que o benefício da gratuidade da justiça possa ser deferido à pessoa jurídica, é necessária a demonstração efetiva da condição de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil-CPC, e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça-STJ). 2.

Os balanços patrimoniais registram patrimônio líquido que indicam a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 3.

As únicas dívidas trazidas aos autos foram as tributárias, as quais se encontram negociadas, fato que permitiu à agravante a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, dos Código de Processo Civil, asseverando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 98 do Código de Processo Civil, defendendo a concessão da gratuidade de justiça in casu, porquanto cumpre os requisitos legais.

Afirma que a recorrente se encontra inativa desde fevereiro do ano de 2021, não auferindo receita desde então.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao preparo, entende o STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022).

Nesse sentido também, a decisão proferida no AREsp n. 2.709.524, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024.

Ademais, "A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Nesse aspecto, confira-se ainda a decisão monocrática proferida no EDcl no AREsp n. 1.321.205, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/09/2024.

Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante a suposta violação ao artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Com efeito, já decidiu a Corte Superior ser “Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 18:20

Recebidos os autos
13/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/03/2025 18:20

Recurso Especial não admitido
13/03/2025 13:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2025 12:47

Recebidos os autos
13/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/02/2025 19:17

Recebidos os autos
12/02/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:36

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
18/12/2024 19:09

Conhecido o recurso de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 10:40

Recebidos os autos
07/11/2024 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/11/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 18:12

Recebidos os autos
28/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/10/2024 10:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
04/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:17

Recebidos os autos
16/07/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 09:36

Recebidos os autos
11/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/06/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:01

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/05/2024 15:41

Recebidos os autos
23/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/05/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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