05/08/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 20:59

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708662-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUANA PINTO CORREA DA SILVA SENTENÇA ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUANA PINTO CORREA DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 18504999) e foi suspenso por falta de bens em 09/10/2019 (ID 46822661).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:11

Recebidos os autos
11/06/2024 21:11

Declarada decadência ou prescrição
28/05/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/05/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:09

Processo Desarquivado
31/08/2023 18:18

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:56

Recebidos os autos
31/08/2023 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:41

Processo Desarquivado
17/02/2023 16:40

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 01:25

Recebidos os autos
20/01/2023 01:25

Indeferido o pedido de ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS - CPF: *10.***.*53-00 (EXEQUENTE)
17/08/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
16/08/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 09:57

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 09:57

Expedição de Certidão.
27/11/2020 02:55

Publicado Certidão em 27/11/2020.
26/11/2020 12:24

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 19:15

Expedição de Certidão.
04/06/2020 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/11/2019 08:30

Juntada de Certidão
25/10/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 03:04

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 16:07

Recebidos os autos
11/10/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/09/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 04:09

Publicado Decisão em 23/09/2019.
20/09/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 21:08

Recebidos os autos
18/09/2019 21:08

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2019 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 06:56

Publicado Certidão em 29/11/2018.
29/11/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2018 15:33

Expedição de Certidão.
26/11/2018 15:33

Juntada de Certidão
23/11/2018 08:12

Decorrido prazo de LUANA PINTO CORREA DA SILVA em 22/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:08

Publicado Edital em 17/10/2018.
16/10/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 14:34

Juntada de Petição de diligência
09/10/2018 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2018 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2018 23:54

Expedição de Mandado.
26/09/2018 11:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2018.
21/09/2018 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 15:10

Juntada de Certidão
03/09/2018 03:28

Publicado Decisão em 03/09/2018.
31/08/2018 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 20:48

Recebidos os autos
28/08/2018 20:48

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2018 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2018 11:20

Juntada de Petição de diligência
16/08/2018 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2018 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2018 18:01

Juntada de Petição de diligência
02/08/2018 18:01

Mandado devolvido dependência
10/07/2018 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2018 03:23

Publicado Decisão em 10/07/2018.
09/07/2018 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2018 21:05

Expedição de Mandado.
04/07/2018 18:57

Recebidos os autos
04/07/2018 18:57

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2018 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2018 10:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
15/06/2018 10:33

Juntada de Certidão
14/06/2018 17:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
14/06/2018 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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