13/11/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:28

Recebidos os autos
16/10/2024 19:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
11/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ISABELLI DE ANDRADE BASILIO em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704112-17.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Isabelli de Andrade Basilio.

A controvérsia cinge-se às notas de devolução de ID’s 203287316 e 203287318, referentes aos registros das escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203287306 e 203287303 nas matrículas 215.566 e 217.626, respectivamente, daquela serventia.

Segundo o suscitante, a negativa decorreu em virtude de haver ordens de indisponibilidade em relação aos imóveis, por determinação do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n.0025526-38.2016.8.07.0001.

Além disso, quanto à nota devolutiva de ID 203287314, uma vez superada a questão da indisponibilidade, seria necessário recolher o ITBI ou apresentar declaração de não incidência.

Instada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 206365440.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, ID 209666111. É o relatório.

Decido.

Na análise das notas devolutivas, verifica-se que a nota de ID 203287316 diz respeito ao imóvel situado no Lote 3, Quadra 102, Praça Perdiz, Apartamento 602, Bloco C, Águas Claras/DF, matrícula 215.566.

Já a nota devolutiva de ID 203287318, refere-se à vaga de garagem 200 do referido imóvel, matrícula 217.626.

Embora as escrituras públicas de compra e venda de ID’s 203287306 e 203287303 tenham sido lavradas em datas anteriores às ordens de indisponibilidade, não foram levadas a registro.

Segundo o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos efetiva-se mediante registro dos títulos translativos no Cartório de Registro de Imóveis e, no caso, ao tempo da transferência, já existiam as averbações de indisponibilidade a impedirem o ingresso dos títulos no fólio real.

No entanto, impõe-se ressaltar que, apesar de ter sido proferida sentença no processo n.0721683-43.2024.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF, determinando o cancelamento das indisponibilidades, a suscitada, por ocasião dos pedidos de registro, não os instruiu com a referida ordem de cancelamento.

Embora esta tenha sido proferida em data posterior, o mérito da dúvida deve ser analisado tomando-se por base as circunstâncias existentes da data de emissão das notas devolutivas.

Tal medida é necessária para que o usuário não se valha do procedimento de dúvida para alongar artificialmente o prazo para cumprimento da exigência.

Além disso, o suscitante, na manifestação de ID 208913522, declarou que, até o presente momento, não recebeu notificação da 4ª Vara Cível de Brasília/DF acerca do cancelamento das indisponibilidades.

Quanto ao recolhimento de imposto ou apresentação da declaração de não incidência, apesar de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada em data anterior ao Ato Declaratório Interpretativo 105, de 21/12/2015, da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, que previa que não haveria cobrança complementar de alíquota do ITBI de 2% para 3% para os casos de escrituras prenotadas no Cartório de Registro de Imóveis até dezembro de 2015, a verdade é que esta só foi lavrada a registro no corrente ano, 2024.

Dessa forma, em respeito ao princípio do tempus regit actum, o ato registral deverá ser formalizado à luz da legislação vigente à época em que levado a registro, sendo necessário o recolhimento complementar do imposto, ou, se for o caso, a declaração de não incidência emitida pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta 3
14/09/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:29

Recebidos os autos
13/09/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/09/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:34

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 07:39

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704112-17.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação da suscitada, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
10/07/2024 12:57

Recebidos os autos
10/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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