02/08/2024 11:54

Baixa Definitiva
02/08/2024 03:44

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVIANE SISSE OLIVEIRA DE DEUS em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/07/2024.
12/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PREJUÍZO REPARADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Por ocasião da realização da 4ª Sessão Ordinária de Julgamento Presencial desta 3ª Turma Recursal, tomou-se conhecimento de que a parte autora, ora recorrida, acionou a empresa Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. para obter a restituição dos valores ora pretendida, cujo recurso inominado se processou junto à 1ª Turma Recursal sob o nº 0753309-69.2023.8.07.0016. 2.

Ocorre que, nos presentes autos, a autora obteve sentença parcialmente favorável que condenou o requerido Itaú Unibanco S.A a restituir-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e indeferiu o pedido de indenização por danos morais, pretensões idênticas ao outro processo. 3.

Nos autos nº 0753309-69.2023.8.07.0016, de igual modo, a empresa Ifood.com foi condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido indeferido o pedido de condenação por danos morais.

Mantida a sentença no julgamento do recurso inominado, sobreveio o pagamento da condenação, no valor de R$ 7.021,21. 4.

Há que se ponderar que o presente julgamento deve observar o que restou decidido no processo 0753309-69.2023.8.07.0016, vez que já houve o ressarcimento integral do dano experimentado pela parte autora, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da parte.

O dano moral, pelas mesmas razões contidas no outro processo, é indevido. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
09/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:56

Recebidos os autos
04/07/2024 20:35

Recebidos os autos
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:14

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
18/06/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2024 09:31

Recebidos os autos
05/06/2024 09:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
05/06/2024 09:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/06/2024 17:23

Recebidos os autos
28/05/2024 16:23

Recebidos os autos
28/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/05/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
28/05/2024 16:19

Recebidos os autos
24/05/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado
23/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 16:19

Recebidos os autos
09/05/2024 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/04/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:41

Recebidos os autos
25/03/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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