09/08/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:40

Transitado em Julgado em 27/07/2024
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:40

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

þ Trata-se de pedido de alvará judicial para que seja determinado que o Banco do Brasil efetue o imediato levantamento das rubricas discriminadas nos extratos, saldos, constantes da escritura pública de inventário e partilha de R$ 14.228,93, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite do crédito retido do espólio de Delcy de Oliveira Campos na conta corrente da Autora ou em Juízo.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Forçoso reconhecer o equívoco na distribuição eletrônica, pois a ação proposta é sujeita a procedimento especial, o que é inadmissível no Juizado Especial, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

E em razão da falta de previsão legal para o encaminhamento do processo ao juízo competente, a extinção do processo é medida que se impõe (no mesmo sentido: Acórdão n.797459, 20140110044888ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/06/2014, Publicado no DJE: 20/06/2014.

Pág.: 288).

Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art 55, da Lei n. 9.099/95).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
10/07/2024 14:46

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 15:06

Recebidos os autos
24/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:02

Recebidos os autos
06/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 20:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 20:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:49

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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