26/08/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
19/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 10:54

Recebidos os autos
17/05/2025 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 23:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:18

Publicado Citação em 27/09/2024.
26/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709384-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SABEMI SEGURADORA SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de mandado de citação para responder a recurso Em atenção ao disposto no art. 331, §1º do CPC, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

Cite-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Algumas das rés são parceiras de expedição.

Sua citação ocorrerá pelo sistema.

A Sabemi Seguradora constituiu advogado nos autos.

Será citada para responder ao recurso na pessoa do advogado.

Expeça-se mandado para a Futuro Previdência privada.

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado, encaminhem-se os autos ao TJDFT para análise do recurso de apelação, tendo em vista não ser razoável exigir o exaurimento das diligências para localização da parte ré na hipótese de extinção prematura do processo.

Documento datado e assinado eletronicamente.
23/09/2024 19:09

Recebidos os autos
23/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:09

Indeferido o pedido de PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA - CPF: *28.***.*40-78 (REQUERENTE)
19/09/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:21

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709384-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SABEMI SEGURADORA SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA ajuíza ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros.

A parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Foi determinado à autora a emenda à petição inicial para apresentação do plano de pagamento em observância ao disposto na Lei do Superendividamento.

A parte autora não presentou planilha.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A petição inicial deve ser indeferida ante a ausência de condição de procedibilidade.

O pedido de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento exige que o plano de pagamento apresentado observe os requisitos estabelecidos no art. 104-A do CDC.

Determina o art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento não atende aos requisitos estabelecidos na Lei.

O plano de pagamento não contempla a extinção de nenhum dos contratos após o período de 60 meses.

Além disso, o que a lei faculta é a redução dos encargos da dívida ou da remuneração, mas não a isenção de pagamento dos encargos.

No plano de pagamento, para chegar ao valor devido, a parte autora indica o valor da dívida original, sem encargos, deduz o valor das parcelas pagas desde o início do contrato.

Sobre o valor encontrado, incide correção monetária pelo INPC.

Contudo a forma de cálculo não encontra respaldo na Lei.

A dívida a ser considerada é aquela que existe na data de elaboração do plano de pagamento, ou seja, o valor total da dívida, deduzidos os juros das parcelas ainda não vencidas, acrescidas, no mínimo de correção monetária.

No caso, a parte considerou que as parcelas pagas de cada contrato consistia em pagamento integral da quantia originalmente tomada, ou seja, a parte não considerou que, em cada parcela, incidiriam juros contratados.

O critério adotado pela parte autora implica o reconhecimento de que, desde a celebração do primeiro contrato a parte autora já estava em situação de superendividada.

Ocorre não ser este o escopo da Lei.

O plano de pagamento ainda é falho no que toca ao mínimo existencial.

O critério estabelecido na Lei Local n. 7.239/23 somente pode ser aplicado aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei civil, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942.

Ademais, tal lei é de discutível constitucionalidade.

Nesse contexto, cabe ao magistrado, no exame de cada caso, examinar qual seria o mínimo existencial.

Fixa-lo arbitrariamente tem o condão de fomentar o descrédito da obrigatoriedade dos contratos, sem a existência de causa legítima, firmada de acordo com o caso concreto.

A apresentação de plano de pagamento em observância ao estabelecido no art. 104-A do CDC é condição específica de procedibilidade do pedido de revisão de contratos com fundamento na Lei do Superendividamento.

A não apresentação de plano em observância às diretrizes legais impede o processamento da ação.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame de mérito, pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Suspendo a exigibilidade das custas, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Não há condenação em honorários, por não ter havido apresentação de defesa.

Oportunamente, arquivem-se.

Interposta apelação, venham os autos para eventual retratação.

Sobradinho, DF, 22 de agosto de 2024 15:21:42.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
22/08/2024 15:23

Recebidos os autos
22/08/2024 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709384-19.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., SABEMI SEGURADORA SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Altere-se a classe para procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Emende-se para excluir todos os pedidos estranhos à repactuação, tendo em vista que o rito especial é incompatível com a cumulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
10/07/2024 15:28

Recebidos os autos
10/07/2024 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA - CPF: *28.***.*40-78 (REQUERENTE).
10/07/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
28/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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