26/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
12/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:13

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 21:59

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 20:07

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 02:46

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 10:45

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
15/01/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
12/01/2025 16:54

Recebidos os autos
12/01/2025 16:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
16/12/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 17:19

Recebidos os autos
16/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/11/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 14:23

Recebidos os autos
18/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:23

Decretada a revelia
08/11/2024 15:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES DE CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES DE CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706923-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA LOPES RIBEIRO CARVALHO REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado é suficiente para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, tendo em vista que a administradora do plano de saúde participa da relação contratual de consumo mantida com a parte autora e a causa de pedir e o pedido foram contra ela dirigidos.

Ademais, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva.

Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa.

A quantia indicada na peça de ingresso coincide com a soma dos benefícios econômicos pleiteados, atendendo aos critérios dispostos no Código de Processo Civil.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se o plano tem natureza de contrato individual; 2) se o caso é de plano de saúde falso-coletivo; 3) regularidade do pagamento; 4) motivo do cancelamento do plano; 5) se o cancelamento atendeu a lei e o contrato; 6) continuidade do plano em face do direito à resilição contratual; 7) responsabilidade da administradora do plano, ora primeira ré; 8) se foi ofertada a migração para plano equivalente.

A distribuição do ônus da prova se dá na forma do §1º, art. 373, tendo em vista que os elementos são de difícil ou até impossível acesso à parte autora, pois que o cancelamento do plano de saúde foi ato exclusivo praticado pelas requeridas, justificando-se a inversão do ônus em desfavor da parte ré.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
20/09/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:14

Recebidos os autos
18/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2024 07:50

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706923-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

L.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: TAINA LOPES RIBEIRO CARVALHO REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico e dou fé que a parte AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA ofereceu Contestação INTEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que já consta sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 10 de julho de 2024 14:53:23.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
10/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ARTHUR LOPES DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 18:22

Recebidos os autos
24/05/2024 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a A. L. D. C. - CPF: *84.***.*76-51 (AUTOR).
24/05/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/05/2024 04:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 18:41

Recebidos os autos
17/05/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/05/2024 18:36

Recebidos os autos
15/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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