10/03/2025 12:13

Baixa Definitiva
10/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:13

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE OBSTADO POR DECISÃO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

SUSPENSÃO DO PLANO.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas rés em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condená-las a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de reparação por danos morais.

Em seu recurso, alega que o mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou subsidiariamente, a redução do valor. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 66193679) e com preparo regular (ID 66193680 - Pág. 2 e 66193682 - Pág. 2).

Contrarrazões apresentadas (ID 66193684). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a questão ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4.

Cinge-se a controvérsia em saber se o descumprimento da ordem judicial proferida nos autos nº 0709341- 19.2023.8.07.0006 é suficiente para dar causa à reparação por danos morais. 5.

Da análise dos autos nº 0709341- 19, depreende-se que as recorrentes descumpriram a ordem judicial de obstar o reajuste do plano de saúde da recorrida, o que ensejou a suspensão do plano de saúde e, por consequência, impediu o acesso ao atendimento. 6.

Com efeito, o mero descumprimento contratual não é causa suficiente para a configuração do dano moral.

Todavia, no caso em apreço verifica-se a presença da lesão aos direitos relativos à personalidade da recorrida, em especial sua dignidade, já que de maneira intencional as recorridas optaram por descumprir a ordem judicial de obstar o reajuste e emitir os boletos, gerando a suspensão do plano e o impedimento de acesso aos atendimentos necessários conforme demonstrado nos autos (ID 66192445).

Dessa forma, resta configurado o dano moral. 7.

Para fixação do valor da reparação devida, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou o empobrecimento do ofensor.

Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que a empresa não retorne a praticar os mesmos atos.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Desse modo, o valor de 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 8.

Ademais, o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais é no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, apenas se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não restou comprovado nos presentes autos. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada.

Custas recolhidas.

Condenados os recorrentes vencidos a pagar honorários fixados em 15% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:29

Recebidos os autos
07/02/2025 14:31

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:07

Recebidos os autos
25/11/2024 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/11/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:32

Recebidos os autos
12/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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