29/08/2024 00:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:57

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBENS ALVES MEDEIROS em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA.

BENS.

SNIPER.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

SEFAZ-DF.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisas por meio de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sinper), com a finalidade de descoberta de bens pertencentes ao devedor, bem como a viabilidade de expedição de ofício à SEFAZ-DF, para que informe a respeito de eventuais bens penhoráveis. 2.

O Juízo singular tem o dever de zelar pelo trâmite do processo e determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento das respectivas ordens judiciais, nos moldes do art. 139, inc.

IV, do CPC, bem como dos princípios da cooperação e da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC). 3.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do programa denominado “Justiça 4.0”, desenvolveu o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que consiste em mecanismo criado com a finalidade de centralizar as buscas dos bens ou em diversas bases de dados. 4.

Nos termos do art. 798, inc.

II, alínea “c” do CPC, a indicação dos bens suscetíveis de penhora é atribuição do credor. 5.

No caso em exame a credora não obteve sucesso em relação às diligências prévias efetuadas com o intuito de encontrar os bens pertencentes ao devedor.

Ademais, o Juízo singular já dispõe da funcionalidade denominada Sniper. 6.

Percebe-se haver nos autos a devida comprovação do esgotamento das diligências ordinárias necessárias para a localização dos bens do devedor, mostrando-se indispensável, ainda, a pretendida expedição de ofício à SEFAZ-DF. 7.

Recurso conhecido e provido.
11/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:49

Conhecido o recurso de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e provido
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 08:29

Recebidos os autos
30/04/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBENS ALVES MEDEIROS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 15:18

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:19

Recebidos os autos
25/03/2024 14:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:28

Recebidos os autos
31/01/2024 09:28

em cooperação judiciária
19/01/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:06

Recebidos os autos
12/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/12/2023 01:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
27/11/2023 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
04/11/2023 01:54

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/10/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 18:39

Expedição de Mandado.
17/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:17

Recebidos os autos
17/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/10/2023 14:03

Recebidos os autos
17/10/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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