17/12/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:57

Recebidos os autos
11/11/2024 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
29/10/2024 15:09

Recebidos os autos
29/10/2024 15:09

Indeferido o pedido de HUGO FEITOSA ALVES - CPF: *09.***.*77-07 (REQUERENTE)
22/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 04:59

Processo Desarquivado
08/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:33

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700121-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO FEITOSA ALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: Gratuidade de justiça Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores na inicial, porquanto nesta etapa do procedimento, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95, não há cobrança de custas ou honorários advocatícios perante os Juizados Especiais.

Da suspensão do feito em ação da existência de ações coletivas em curso A ré requereu que o feito seja chamado a ordem a fim de que seja proferida decisão de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589 ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas em seu desfavor.

Reitere-se que o presente feito a relação é de consumo, porque autora e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora.

A par disso, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumo, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

ACP 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1).

AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO PROCESSO COLETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A propositura de ação coletiva não tem o condão de afetar as ações individuais anteriormente ajuizadas. 1.1.

De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva. 1.2.

Nas ações coletivas ajuizadas anteriormente à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido rever tal posição. 2.

Na hipótese dos autos, a ação de restituição do indébito foi ajuizada em 2011, aproximadamente 17 (dezessete) anos depois da propositura da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), restando evidenciada a opção do apelante por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo. 2.1.

Tendo em vista a propositura da ação individual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, deve prevalecer o que restou decidido na demanda individual, ainda que desfavorável no que se refere ao cômputo dos juros de mora, não sendo possível ao apelante pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários majorados. (Acórdão 1623398, 07125724020218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concluiu-se que cabe ao autor da ação principal e não ao réu requerer a suspensão do processo, em razão de ação coletiva.

Portanto, as ações individuais e a ação civil pública, versando sobre o mesmo tema podem coexistir, porquanto não gera litispendência, sendo certo, nos termos do artigo 104 do CDC, que seus efeitos não beneficiam os autores de ações individuais, se não for requerida suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Da suspensão do feito em decorrência do deferimento do regime de recuperação judicial.

A preliminar de suspensão do feito sob argumento de impossibilidade de processamento do feito em decorrência do estabelecimento do stay period pelo deferimento da recuperação judicial não deve ser acolhido.

Isso porque o próprio Juízo da recuperação judicial esclareceu no bojo da decisão que concedeu o aludido regime à ré que “a suspensão das execuções e dos bloqueios de ativos da recuperanda não impedem a distribuição de ações de conhecimento e trabalhistas individuais”, não havendo, portanto, qualquer óbice para o prosseguimento da demanda até a formação do título judicial.

Saliente-se que sequer houve deferimento de qualquer pedido de tutela provisória nestes autos.

Demais disso, o Enunciado 51 do FONAJE é claro ao dispor que "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I e II, do CPC.

Narra o Autor, que, adquiriu da ré oito pedidos de passagens aéreas intermediada pela empresa Ré, na modalidade VOO PROMO FLEXÍVEL. (*81.***.*18-11 ida e volta BSB / ROMA R$ 3.830,40 *72.***.*02-41 ida ORLANDO / RIO R$ 2.451,00 *79.***.*36-01 ida BSB / ORLANDO R$ 2.490,00 *18.***.*56-91 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 199,00 *48.***.*69-41 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 398,00 *92.***.*54-31 ida e volta BSB / RIO R$ 378,00 *39.***.*96-71 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 796,00 *48.***.*79-41 ida e volta BSB / JOAO PESSOA R$ 626,85, pagando valor total de R$ 11.169,25.Alega que recebeu um e-mail da 123 Milhas informando que por razões alheias à suas vontades, eles não iriam emitir o produto da Linha PROMO em razão do pedido de recuperação judicial e que os valores pagos, independentemente do vencimento do pacote, não estavam sendo objeto de reembolso, mas que os pacotes não emitidos estavam incluídos na lista de credores da recuperação judicial.

Requer o pagamento de R$ 11.169,25a título de restituição.

Em contestação, alega que sempre cumpriu com seus compromissos, mas que seu mercado se sujeita às oscilações dos preços de passagens e hospedagens, sem que possa ter qualquer ingerência.

Nesse sentido e considerando que a emissão de passagens na promo 123 gerou “onerosidade excessiva”, por força maior, o que a desonera da responsabilidade.

Nega danos morais.

Pede a improcedência dos pedidos.

Tem-se que a relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual são aplicáveis à espécie as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

O Autor comprova o pedido confirmado de 8 pacotes de viagens e passagens aéreas junto a requerida na oferta “Promo123” (*81.***.*18-11 ida e volta BSB / ROMA R$ 3.830,40 *72.***.*02-41 ida ORLANDO / RIO R$ 2.451,00 *79.***.*36-01 ida BSB / ORLANDO R$ 2.490,00 *18.***.*56-91 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 199,00 *48.***.*69-41 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 398,00 *92.***.*54-31 ida e volta BSB / RIO R$ 378,00 *39.***.*96-71 ida e volta BSB / FORTALEZA R$ 796,00 *48.***.*79-41 ida e volta BSB / JOAO PESSOA R$ 626,85, no valor total de R$ 11.169,25. (ID n.º 200309279, 200309280, 200309281, 200309282, 200309283, 200330837, 200330838 e 200330839).

Incontroverso, por sua vez, o não cumprimento das ofertas pela empresa ré, uma vez que a própria Ré emitiu nota informando que a impossibilidade de cumprimento da oferta diante do pedido de recuperação judicial (ID 182937189 fl. 2).

Ocorre que, conforme dispõem os incisos do art. 20 do CDC, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços sem custo adicional, quando cabível, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, quando também cabível.

Tendo escolhido o Autor a restituição do que pagara, não resta à Ré outra solução senão proceder ao reembolso do valor das passagens-pacotes.

As oscilações nos preços das passagens não é fato imprevisível como requer seja reconhecido a Ré.

Ao que se vê, trata-se do risco do próprio negócio, devendo constar da esfera do administrador as oscilações nos preços dos produtos e serviços que adquire para revender no mercado.

Necessário esclarecer, ainda, que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 20 do CDC.

Comprovado o dano material pelo Autor, exsurge a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186 do CC/2002: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Preceitua ainda o artigo 927, da mesma lei: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Não resta outra medida senão a condenação da Ré ao reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo Autor referente aos 8 pacotes de viagem (no valor total de R$ 11.169,25), devidamente atualizados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR ao autor o valor de R$ 11.169,25 (onze mil cento e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde 31/12/2022 e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2024 14:21

Recebidos os autos
11/07/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/06/2024 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
16/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:02

Recebidos os autos
27/05/2024 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de HUGO FEITOSA ALVES em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:20

Recebidos os autos
05/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2024 17:14

Juntada de Petição de intimação
02/01/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/01/2024 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/01/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700421-56.2023.8.07.0006

Banco Votorantim S.A.

Lindembergue de Araujo

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0759842-10.2024.8.07.0016

Amanda Altoe de Luca

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Julia Vieira de Castro Lins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0705164-75.2024.8.07.0006

Condominio Rural Residencial R.k

Leonam Lacerda

Advogado: Andrea Rocha Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0765352-38.2023.8.07.0016

Euler de Oliveira Alves de Souza Filho

Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna...

Advogado: Euler de Oliveira Alves de Souza Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0168233-73.2009.8.07.0001

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Paulo Roberto Batista Ferreira

Advogado: July Cristiny Fernandes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2019 14:54

Exibir Processo