12/09/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740626-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FERNANDA BUTH Servidor Geral
22/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:34

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:11

Expedição de Ofício.
26/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740626-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Impugna a parte exequente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no id. 183963019, sustentando que não deve incidir imposto de renda sobre honorários contratuais, id. 186009584.

Razão assiste à exequente.

O c.

Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto a não incidência de imposto de renda na fonte em relação aos honorários contratuais, devendo incidir somente em relação aos honorários de sucumbência, in verbis: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2.

Agravo interno desprovido.

Como já aconteceu em outros casos e a Contadoria noticiou que "no que tange a retirada da informação de incidência sobre a verba de honorários contratuais, informamos que esta serventia possui limitação técnica para efetuar tal ajuste", ou seja, que não há como excluir dos cálculos, deverá o Distrito Federal abster-se de descontar o IR sobre os honorários contratuais, quando do pagamento da Requisição de Pequeno Valor.

Expeçam-se as diligências necessárias e prossiga-se nos demais termos da sentença exequenda.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
21/03/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:35

Recebidos os autos
20/03/2024 15:35

Outras decisões
08/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:11

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740626-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON
24/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:41

Recebidos os autos
18/01/2024 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 10:48

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:23

Recebidos os autos
17/11/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740626-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVELYN MARTINS NUNES DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 16
08/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:10

Recebidos os autos
08/09/2023 18:10

Outras decisões
05/09/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:46

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740626-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVELYN MARTINS NUNES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para esclarecer a divergência de nomes entre a petição inicial/documento de identificação e o nome cadastrado no PJe (que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto).

Caso seu nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo.

Após, à Secretaria para providências junto a COSIST, se o caso.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
27/07/2023 19:05

Recebidos os autos
27/07/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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