11/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:23

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA FIRME BERNARDO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIME DE ESTELIONATO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.

REJEIÇÃO.

PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que mantém a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento no risco concreto de reiteração delitiva. 2.

A contemporaneidade refere-se aos motivos que justificam o decreto da prisão preventiva, mesmo que decorrido muito tempo desde o crime.

Precedentes. 3.

Inviável a concessão de prisão domiciliar ao paciente, genitor de criança de 10 (dez) anos de idade, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade deste aos cuidados do menor. 4.

Ordem conhecida e denegada.
15/08/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:03

Denegado o Habeas Corpus a JOAO EVANGELISTA FIRME BERNARDO - CPF: *68.***.*30-44 (PACIENTE)
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA FIRME BERNARDO em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:44

Recebidos os autos
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA FIRME BERNARDO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/07/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0727705-23.2024.8.07.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA PACIENTE: JOÃO EVANGELISTA FIRME BERNARDO RELATOR: Desembargador JANSEN FIALHO DECISÃO Cuida-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de JOÃO EVANGELISTA FIRME BERNARDO em face de decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Criminal do Gama/DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato).

Alega o impetrante, em apertada síntese, que a decisão carece de fundamentação idônea, não estando amparada em nenhum dos requisitos permissivos do art. 312 do CPP.

Sustenta que o paciente tem residência fixa, trabalho lícito e é responsável pelos cuidados de uma criança menor impúbere.

Afirma a ausência de contemporaneidade da constrição cautelar com a data dos fatos, pois suspostamente cometidos em fevereiro de 2024.

Pede, então, liminarmente, a revogação da constrição preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relato.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus, embora não prevista em lei, impõe-se por beneplácito jurisprudencial, inserido no poder geral de cautela do magistrado, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, cada um, na plausibilidade jurídica da impetração e no risco na demora, respectivamente.

Analisando o ato impugnado, não vislumbro o alegado vício de fundamentação verberado pela defesa.

O crime de estelionato é punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP.

Com efeito, o paciente teve sua prisão preventiva decretada para salvaguarda da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Há também manifestos indícios de materialidade e autoria uma vez que já houve o recebimento da denúncia.

Na hipótese, a r. decisão considerou que o requerente ostenta condenações relativamente recentes por crimes de estelionato e falsificação de documento público e, ainda, consta como investigado em diversos inquérito policiais pelo mesmo crime.

Além disso, estava no cumprimento de pena quando, em tese, voltou a delinquir.

Quanto à alegada falta contemporaneidade entre o decreto da prisão e os fatos, a contemporaneidade refere-se aos motivos que justificaram ou justificam o decreto da prisão preventiva, ou seja, se os fatos que justificaram o perigo gerado pela liberdade do paciente eram contemporâneos ao decreto da prisão.

Necessário se demonstre que, mesmo decorrido muito tempo desde o crime, está presente requisito que autorizava ou autoriza a prisão cautelar.

Assim decidiram o c.

STF e o e.

STJ: (...) A contemporaneidade refere-se aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (...) (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, proc eletrônico DJe-227, divulg 17-11-2021, public 18-11-2021); (...) 4.

Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5.

A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.). – grifos nossos Na espécie, o suposto crime ocorreu em fevereiro do corrente ano, estando assim presente o requisito da contemporaneidade.

No tocante à alegação de ser responsável pelos cuidados do filho menor, não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido, não bastando a mera juntada de certidão de nascimento para esse fim.

Saliente-se que condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão impugnada, portanto, contém fundamentação consistente baseada em prognose real e concreta de perigo atual de liberdade, que evidencia a necessidade imperiosa da prisão preventiva para garantia da ordem pública, como único meio de prevenção efetiva de novos crimes.

Isto posto, restando devidamente fundamentada a decisão atacada e não se vislumbrando, à primeira vista, nenhuma ilegalidade na medida, hei por bem INDEFERIR a liminar pleiteada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da decisão de mérito.

Solicitem-se informações.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO RELATOR
11/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:39

Recebidos os autos
11/07/2024 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 16:11

Recebidos os autos
08/07/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
05/07/2024 19:21

Recebidos os autos
05/07/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:19

Desentranhado o documento
05/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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