17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704573-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HENRIQUE BERNARDES SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO CSF S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

D E C I S Ã O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Henrique Bernardes Santos em face de Banco de Brasília, Banco CSF S/A e outros.

O recurso foi incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária Virtual que se iniciou em 13/02/2025 até 20/02/2025, conforme certidão ID 67784389.

O Apelado Banco CSF S/A apresenta petição em que requer o acesso ao conteúdo do acórdão (ID 69138958).

Alega que “A ausência de acesso pode derivar ferimento aos Princípios citados.

Desta forma, tendo em vista que fora designada para a data de 13 de fevereiro de 2025 a Sessão de Julgamento do Recurso interposto, não sendo possível, até agora, identificar o Acórdão, tampouco alguma informação de redesignação da Sessão”.

Ao final, requer: 1) “Que o Acórdão seja disponibilizado de imediato e, consequentemente, que seja determinada a devolução do prazo recursal (ED/Rext); 2) “Que seja certificado o não julgamento do mesmo e, consequentemente, que as partes sejam intimadas por Diário Oficial ou virtualmente, pelo portal do advogado”.

O requerimento, todavia, não merece prosperar.

Conforme certidão da Secretaria da 3ª Turma (ID 69072674), o julgamento foi sobrestado para complementação do quórum, nos termos do art. 942 do CPC.

Dessa forma, não há que se falar em disponibilização do acórdão, visto que o julgamento não se encerrou e, por consequência, inexiste acórdão.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido do Apelado Banco CFS S/A.

Aguarde-se o término do julgamento do recurso.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2025 15:37:00.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
25/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704573-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CSF S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. *datado e assinado digitalmente*
20/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:34

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704573-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CSF S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por HENRIQUE BERNARDES SANTOS em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO CSF S.A, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 190614758) que celebrou contratos de mútuo bancário com os requeridos, e que os valores das prestações dos referidos contratos acrescidos dos seus gastos essenciais comprometem a integralidade de seus vencimentos, haja vista que os descontos realizados pelos bancos réus, em folha de pagamento e conta corrente, consomem a totalidade da sua remuneração mensal, e que o saldo restante não é suficiente para cobrir as suas despesas do cotidiano e demais dívidas assumidas.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que o seja autorizado a depositar em juízo o montante equivalente a 30% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; (ii) em caso de acordo entre as partes, a homologação do plano de pagamento apresentado na audiência de conciliação; (iii) não havendo acordo, a instauração do competente processo por superendividamento para revisão e repactuação das dívidas; (iv) a condenação das partes requeridas nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça.

A requerente juntou procuração (ID. 190614760) e documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID. 194055636).

Citados, os réus apresentaram contestações (IDs. 197870142, 199863393, 200218379, 200583819, 202357368, 203071511, 203364612 e 203386967).

Em sede de preliminar, suscitaram a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, bem como impugnaram a gratuidade de justiça concedida à parte autora e o valor atribuído à causa.

No mérito, refutaram os argumentos fáticos e jurídicos da inicial, pugnando pela improcedência do pedido autoral e pela condenação da requerente nas verbas sucumbenciais.

Juntaram documentos anexos às contestações.

Em audiência de conciliação (ID. 201814830), não foi possível a composição entre as partes.

Homologado judicialmente o acordo firmado entre a parte autora e o réu PORTO BANK S.A (ID. 201853915).

A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 204857023), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial.

Na oportunidade, apresentou, ainda, o plano de pagamento (ID. 207459390).

Os requeridos não aderiram ao plano de pagamento apresentado.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Inicialmente, não é possível alegar ausência de interesse processual.

A caracterização do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial são questões de mérito, decorrente da análise dos elementos de prova, e não pressupostos para ingresso em juízo com a ação.

Ademais, aplicando-se a teoria da asserção, uma vez afirmado o comprometimento do mínimo existencial, há de se reconhecer a existência de interesse de agir.

Além disso, a liberdade contratual do autor e a possibilidade de maior renda não são questões que retirem o interesse processual, sendo atinentes ao mérito, bastando, para caracterização do interesse de agir, a simples alegação na inicial de comprometimento do mínimo existencial, in status assertionis.

Além do mais, não há que se falar em necessidade de procedimento conciliatório extrajudicial, eis que o direito constitucional de ação é incondicionado, salvo as regras expressas do direito processual.

Ademais, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição impede que o direito de ação seja condicionado a prévio procedimento extrajudicial, ou à prévia resolução administrativa da questão pela instituição bancária.

Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual.

De igual forma, também não há que se falar em inépcia da inicial.

A alegação das requeridas é genérica, existindo correlação lógica entre os fatos e pedidos apresentados, possibilitando o exercício pleno do direito de defesa pelas requeridas.

Ademais, a petição inicial é inteligível e lógica, inexistindo vício que a torne incompreensível.

Observe-se que houve a discriminação das obrigações a serem repactuadas, e da condição econômica que o autor entende constituir superendividamento, atendendo aos requisitos para recebimento da inicial.

Assim, REJEITO as preliminares de inépcia.

Noutro giro, as impugnações ao valor da causa não merecem considerações, vez que este reflete o valor dos contratos a serem revisados, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC.

Logo, REJEITO as preliminares de incorreção do valor da causa.

No tocante às impugnações à gratuidade de justiça, de igual modo, não merecem prosperar.

Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário.

No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade.

A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício.

A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido.

Desta forma, REJEITO as preliminares alegadas e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Não identifico outros vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Inicialmente, é de se observar que a presente ação visa a limitação dos descontos efetuados a qualquer título pelos requeridos ao valor indicado na inicial, bem como a repactuação das dívidas contraídas com a parte ré, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Após análise dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico não assistir razão ao autor.

O plano apresentado pela requerente não foi aceito pelos requeridos, razão pela qual requereu a instauração de procedimento para adoção de plano compulsório de repactuação de dívidas.

A parte requerente afirma, inicialmente, a ilegalidade da efetivação de descontos em conta corrente que ultrapassem 30% da margem consignável do autor.

Contudo, a referida limitação não possui qualquer previsão legal.

Contudo, a limitação contida no artigo 116, § 2º, da Lei Complementar n.º 840/2011 diz respeito exclusivamente à consignação em folha de pagamento, não vedando ao servidor o comprometimento de sua renda de outras maneiras, desde que não incida diretamente na folha de pagamento.

Conforme já pacificado no julgamento do recurso repetitivo consubstanciado no Tema n.º 1.085/STJ, “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

Assim, inexiste direito à limitação total das prestações de empréstimos pactuados ao montante de 35% da renda da autora, por falta de previsão legal.

No mais, conforme se observa dos próprios contracheques, os empréstimos consignados pactuados estão dentro da margem legal, não havendo que se falar em qualquer adequação neste ponto.

No mais, observe-se que a noção de superendividamento trazida pelo CDC está adstrita ao conceito de mínimo existencial, conforme artigo 104-A do CDC, verbis: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A noção de preservação do mínimo existencial, embora mencionada como objetivo do plano em si, também corresponde a pressuposto para instauração do procedimento e para sua procedência, com a prolação de sentença de caráter constitutivo de plano de pagamento compulsório, na forma do artigo 104-B, do CDC.

Desta forma, embora seja possível a conciliação entre as partes para repactuação de débitos em geral, a aplicação do plano compulsório somente se mostra possível quando aferida a violação ao mínimo existencial.

Visando a regulamentação do dispositivo legal, foi editado o Decreto n.º 11.150/2022 que, embora não possua status de lei ordinária, é vetor interpretativo trazido para afastar a indeterminação inerente à definição de mínimo existencial.

Assim, como parâmetro interpretativo, sendo norma integrativa de caráter infralegal, é aplicável para introduzir critério objetivo razoável para implementação do plano compulsório, bem como para possibilitar sua aprovação.

Ocorre que o Decreto n.º 11.150/2022, ao disciplinar o conceito de mínimo existencial no seu artigo 3º (alterado pelo Decreto n.º 11.567/2023), atribuiu a ele o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deve ser preservado para os fins referidos.

Tal montante, embora sumário, corresponde a valor considerado absolutamente imprescindível para a preservação da dignidade humana, devendo ser observado que, na realidade de nosso país, uma parte expressiva da população sequer tem rendimentos líquidos que alcancem tal valor.

Assim, em que pese a exiguidade do valor indicado pela norma infralegal, é parâmetro razoável a nortear a excepcional aplicação de plano compulsório substitutivo da vontade declarada pelas partes.

Isso porque a repactuação compulsória é medida extrema, em que há substituição da vontade das partes pela do Estado, com a prolação de provimento de natureza constitutiva.

Desta forma, deve ser excepcional e atender somente às situações específicas que a lei pretende preservar.

No mais, com relação à alegação de inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.150/2022 não merece acolhimento.

Isto porque a regulamentação do mínimo existencial em renda mensal do consumidor fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) visa garantir uma uniformidade nos critérios de proteção ao consumidor, assegurando um limite claro para o comprometimento de sua renda, dentro de parâmetros razoáveis que levem em consideração as diferentes situações econômicas e sociais do país.

Além disso, o referido Decreto não viola o princípio da vedação ao retrocesso, uma vez que a sua função é justamente regulamentar a Lei nº 14.181/2021, que instituiu o regime de superendividamento no Brasil.

O decreto visa compatibilizar a execução da lei com a realidade econômica do país, sem esvaziar os direitos previstos na legislação.

Assim, o decreto não contraria os princípios constitucionais invocados pela parte autora, sendo legal e constitucional sua aplicação no presente caso.

No caso em tela, o endividamento da requerente não chega ao ponto de comprometer sua renda até patamar inferior ao conceito de mínimo existencial trazido pelo ordenamento jurídico.

Como se observa da própria inicial e documentos correlatos, sua renda líquida, excluídos os descontos em contracheques e os empréstimos contraídos, ultrapassa R$ 4.000,00 (com base no contracheque de menor valor juntado ao ID. 192475112), razão pela qual não há como acolher o pedido inicial.

Ressalta-se que as despesas referentes aos cartões de crédito, que representam valor superior a R$ 80.000,00 (conforme relatado na inicial), devem ser desconsideradas, eis que se trata de parcela única, não configurando oneração continuada da renda do autor.

Pois, como se sabe, o uso do cartão de crédito se destina aos gastos frequentes, não sendo empréstimo para a finalidade do artigo 54-A, § 2º, do CDC, salvo se provado pela fatura de que há comprometimento decorrente de compras a prazo.

No caso, o que se observa das faturas é que o aumento do valor decorre exclusivamente da ausência de pagamento das faturas anteriores, não se enquadrando no montante apto a configurar o endividamento.

Ressalte-se que a simples dívida de cartão de crédito não é hábil para fins do dispositivo legal.

Em acréscimo, é importante ressaltar que o ordenamento jurídico não veda ao consumidor que comprometa consideravelmente sua renda, contraindo empréstimos bancários, especialmente porque tais atos são feitos no gozo de sua autonomia enquanto indivíduo.

A preservação da capacidade de tomar decisões de como empenhar sua renda também é inerente à pessoa humana, devendo ser respeitada quando não compromete sua própria existência e de sua família.

No caso em tela, em que pese o expressivo endividamento, não há que se falar em comprometimento do mínimo existencial, e não há como vedar a correta execução dos contratos entabulados.

Assim, ante a ausência de fundamento legal para o pedido formulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Mantenho a decisão de ID. 190614758, que indeferiu a tutela de urgência.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

A verba honorária será repartida igualmente entre os réus, ficando, desta forma, 1,25% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono de cada réu.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/09/2024 13:23

Recebidos os autos
06/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704573-07.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CSF S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil apresentado pelo autor no ID. 205969697, por ser a perícia desnecessária ao deslinde do feito, eis que a questão a ser apreciada objetivamente é a situação de comprometimento ou não do mínimo existencial e relação à parte requerente e a aplicação ou não de plano compulsório para seus débitos, que obedece aos estritos critérios legais.

Ademais, o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/08/2024 14:42

Recebidos os autos
29/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:42

Outras decisões
28/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:51

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704573-07.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: HENRIQUE BERNARDES SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CSF S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 12 de julho de 2024, 18:18:46.

CAROLINA CARVALHO DE ANDRADE Diretor de Secretaria
12/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
17/06/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 02:32

Recebidos os autos
16/06/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 12:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 20:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 18:59

Recebidos os autos
24/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 12:25

Recebidos os autos
20/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 12:25

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE BERNARDES SANTOS - CPF: *64.***.*66-50 (REQUERENTE).
20/04/2024 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:29

Recebidos os autos
10/04/2024 17:29

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/04/2024 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:14

Recebidos os autos
21/03/2024 13:14

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
20/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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