28/03/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
24/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:43

Recebidos os autos
24/01/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/01/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 11:26

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:27

Recebidos os autos
28/11/2024 18:27

Homologada a Transação
27/11/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 14:36

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 16:31

Recebidos os autos
29/10/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/10/2024 17:19

Recebidos os autos
10/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708961-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para que se manifeste sobre a petição e documentos apresentados pela parte ré, IDs 212559024 e 211807529.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
27/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708961-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) REQUERIDA para que se manifeste sobre petição e documento apresentada pela parte autora, IDs 211099896 e 211102949.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 21:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708961-56.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DESPACHO Intimo a parte autora a se manifestar quanto ao ID 209729117, em especial quanto ao pedido de cancelamento do plano de saúde.

Prazo de 5 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - -
04/09/2024 16:09

Recebidos os autos
04/09/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708961-56.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por ROSEMEIRE ALVES DA SILVA VIDERES em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que contratou com os réus plano de saúde desde 10/09/2020, mas apesar de estar adimplente com os pagamentos teve seu contrato encerrado em 09/04/2024 sem a oferta de migração para plano similar.

Defende que se encontra em tratamento de saúde em razão do diagnóstico de insuficiência renal crônica, acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e outras afecções das artérias e arteríolas, necessitando de cinco sessões de hemodiálise por semana.

Sustenta que teve três sessões negadas, que lhe resultaram em dívida de R$ 2.700,00.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a empresa ré reative imediatamente a apólice do plano de saúde até que haja a devida alta médica, nos mesmos moldes outrora contratados, enquanto perdurar o tratamento, com a respectiva emissão dos boletos mensais para pagamento; b) a procedência da ação para condenar as rés na obrigação de reativar o plano de saúde até que haja a devida alta médica; c) a expedição dos boletos das mensalidades; d) a condenação da ré aos pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais.

Decisão de tutela antecipada no ID 193804882, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 199298169.

O réu ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA ofertou defesa, modalidade contestação no ID 198913999, alegando preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita e a incorreção do valor da causa.

No mérito, aduz que o plano de saúde da autora é da modalidade coletivo por adesão, tendo sido comunicada em 05/03/2024 sobre o cancelamento que ocorreria em 09/04/2024, tendo-lhe sido ofertada proposta de portabilidade.

Defende que atua somente como administradora do plano, não sendo responsável por eventuais negativas; que o cancelamento é legal, motivo pelo qual a reativação do plano é indevida; que inexistem danos indenizáveis.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

O réu UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ofertou defesa, modalidade contestação no ID 199116078, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que o cancelamento é legítimo, por se tratar de plano de saúde coletivo por adesão, tendo a autora sido notificada do cancelamento.

Sustenta que é necessário respeitar o equilíbrio financeiro e o mutualismo, além de não haver danos indenizáveis.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 202006732, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Por outro lado, a preliminar de incorreção do valor da causa há de ser acolhida, uma vez que a autora atribuiu à causa o valor desarrazoado de R$ 32.923,96, enquanto o valor correto deveria ser a somatória dos pedidos de dano material e moral, por força do art. 292, VI, do Código de Processo Civil.

Portanto, proceda a secretaria à correção do valor da causa, que deve ser a monta de R$ 12.700,00.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
08/07/2024 18:07

Recebidos os autos
08/07/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/06/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 15:46

Publicado Certidão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
06/06/2024 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 02:28

Recebidos os autos
05/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:23

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2024 16:55.
24/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/04/2024 13:59.
19/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:00

Recebidos os autos
18/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:00

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual
18/04/2024 14:57

Desentranhado o documento
18/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/04/2024 14:09

Recebidos os autos
18/04/2024 03:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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