25/06/2025 15:40

Recebidos os autos
25/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:55

Recebidos os autos
24/04/2024 17:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MAGALHAES em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MAGALHAES em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:48

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0743575-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE MAGALHAES C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte.

Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo).

O alvará poderá ser levantado na Agência Bancária referida no corpo do documento.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
07/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:41

Expedição de Alvará.
03/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0743575-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE MAGALHAES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ANTÔNIO JOSE DE MAGALHÃES, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto verba salarial. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

A matéria acerca da nulidade de citação será analisada após a oportuna oitiva do exequente.

Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que a constrição recaiu sobre R$ 9.820,89 (nove mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).

Quanto a isso, o executado impugna a penhora havida em sua conta no Itaú Unibanco S.A., sob a alegação de que a quantia constrita se refere ao salário.

De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 166852695 e 166852703 – evidenciam que o executado recebe seu salário na conta em que houve a constrição judicial, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores.

Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere.

Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição.

A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016.

Pág.: 292/299).

Nesse contexto, é possível aferir que, em março a conta possuía um saldo de R$ 16.363,07 (treze mil, trezentos e sessenta e três reais e sete centavos).

Além disso, de abril para maio de 2023 (mês em que ocorreu a penhora), houve uma sobra na conta bancária do executado no valor de R$ 9.078,62 (nove mil, setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Em prosseguimento, dias após o crédito do salário do executado, que ocorreu no dia 08.05.2023, no valor de R$ 4.772,00 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais)), houve a constrição judicial no valor de R$ 9.820,89 (nove mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) - em 08.05.2023.

Assim, ao fazer a devida subtração dos valores acima expostos, conclui-se que, ressalvado o valor da remuneração do executado, R$ 5.048,89 (cinco mil, quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) se referem a uma sobra da conta bancária, oriunda de créditos que ocorreram antes do mês de agosto do corrente ano, sendo que tal quantia não é protegida pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, conforme a jurisprudência já mencionada alhures.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 4.772,00 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais), penhorados em sua conta bancária no Itaú Unibanco S.A.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor remanescente e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal.

Fica o executado, neste ato, intimada, por meio de seu advogado, acerca da penhora informada no ofício de ID 159018867, para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Ao DF para que se manifeste sobre a alegação da nulidade de citação (ID 165871803).

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Recebidos os autos
31/07/2023 16:51

Deferido em parte o pedido de ANTONIO JOSE DE MAGALHAES - CPF: *95.***.*20-72 (EXECUTADO)
28/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:49

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0743575-65.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE MAGALHAES DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 165871803, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis da(s) conta(s) bancária(s) em que houve a constrição, referentes aos meses de março, abril e maio de 2023, bem como seus contracheques desse mesmo período.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/07/2023 17:26

Recebidos os autos
20/07/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:28

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/05/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/05/2023 16:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/05/2023 21:12

Recebidos os autos
02/05/2023 21:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:23

Recebidos os autos
28/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:09

Recebidos os autos
03/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2021 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/12/2021 14:30

Recebidos os autos
13/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 23:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
24/11/2021 23:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2021 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 15:38

Recebidos os autos
17/08/2021 15:38

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2021 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/08/2021 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 10:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/08/2021 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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