23/10/2024 13:30

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:29

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDIMAR FERREIRA DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LEILA MARIA NAPOLI DO AMARAL em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CESSÃO DE DIREITOS.

IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO ENTREGA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

CUMULAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

INCABÍVEL.

DISTINÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Deve-se distinguir o interesse pela manutenção do contrato (interesse contratual positivo) do interesse pela resolução do contato (interesse contratual negativo).

No caso de interesse positivo, ou seja, de manutenção do contrato, o lucro cessante é presumido.

Por outro lado, no caso de interesse negativo, isto é, de resolução do contrato, o lucro cessante deve ser demonstrado. 2.

A ausência de comprovação do efetivo dano do que deixou de lucrar afasta a condenação de indenização dos lucros cessantes.

Distinção.

Precedente STJ. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
28/09/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:40

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE GOMES COSTA - CPF: *37.***.*97-84 (APELANTE) e provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 15:39

Recebidos os autos
06/08/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/08/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2024 12:42

Recebidos os autos
05/08/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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