11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSÉ GUIMARÃES MUNDIM em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2025 13:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSÉ GUIMARÃES MUNDIM em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:39

Recebidos os autos
14/05/2025 19:39

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713456-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: JOAO SANTANA DE OLIVEIRA Requerido: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela parte autora (id 227776306), não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Ao Ministério Público.

Retornando, anote-se a conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025 18:56:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:37

Recebidos os autos
07/03/2025 13:37

Outras decisões
06/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSÉ GUIMARÃES MUNDIM em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:52

Recebidos os autos
12/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/12/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 23:18

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:52

Recebidos os autos
05/11/2024 15:52

Outras decisões
05/11/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/11/2024 21:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0713456-13.2024.8.07.0018 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente: JOAO SANTANA DE OLIVEIRA Requerido: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros CERTIDÃO Tendo em vista a apresentação de todas as contestações, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
18/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 12:59

Recebidos os autos
16/08/2024 12:59

Outras decisões
15/08/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/08/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:53

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO SANTANA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713456-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: JOAO SANTANA DE OLIVEIRA Requerido: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros DESPACHO Id 204449709.

Verifico que a Terracap arguiu litispendência ante a tramitação dos autos de nº 0716117-35.2023.8.07.0006, já associados a estes autos.

Verifico ainda que sobre essa preliminar a parte autora já se manifestou conforme petição de id 204782401, pugnando por sua rejeição.

Ocorre que os autos pendem de integralização da relação processual, e encontram-se aguardando a conclusão das citações e prazo para a apresentação de defesas, o que, a priori, denota a impossibilidade de análise da preliminar aventada.

Aguarde-se, portanto, a efetivação de todas as citações e respectivo decurso de prazo.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024 15:54:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/07/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:28

Recebidos os autos
24/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713456-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: JOAO SANTANA DE OLIVEIRA Requerido: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros DESPACHO A demanda postula a inibição de ações de demolição, pelo poder público, da estrutura ocupada pelo autor, sob a alegação de que há uma disputa possessória ainda em curso e, mais espantoso, que as ações da fiscalização estariam ocorrendo em cumprimento a uma suposta "ordem" que "veio de particular", ou seja, imputa-se aqui, a rigor, a violação ao princípio da impessoalidade pelos órgãos da Administração, pela sugestão de que particulares estariam veiculando ordens a servidores públicos que, por conseguinte, estariam a atuar não na efetivação do dever legal relativo ao interesse público, mas sim no atendimento de interesses particulares.

São imputações graves que, no limite, acaso confirmadas, podem vir a configurar, em tese, figuras de ilicitude da natureza de improbidade administrativa, prevaricação ou condescendência criminosa.

Tais fatos exigem, portanto, melhor elucidação, donde emerge a necessidade de estabelecimento de um contraditório prévio à decisão sobre o pedido de liminar.

Em face do exposto, determino a citação dos réus, com celeridade, para que prestem informações prévias sobre os fatos relevantes à decisão do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 72h.

Após o decurso do prazo, com ou sem as informações, ouça-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, retornem os autos, incontinenti, para a decisão sobre a tutela provisória.

I.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Julho de 2024 16:06:40.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/07/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:12

Recebidos os autos
15/07/2024 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:36

Apensado ao processo #Oculto#
12/07/2024 17:48

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:44

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
12/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:23

Recebidos os autos
12/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
12/07/2024 14:52

Apensado ao processo #Oculto#
12/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/07/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 14:22

Recebidos os autos
12/07/2024 14:22

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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