30/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:42

Transitado em Julgado em 30/06/2025
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:57

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:57

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749853-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CANTULINO LISBOA OLIVEIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 239833767.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, proceda-se à transferência da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento ID 239833767.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/06/2025 18:15

Recebidos os autos
30/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:32

Expedição de Autorização.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:56

Recebidos os autos
06/02/2025 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/01/2025 15:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/01/2025 19:08

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:18

Recebidos os autos
13/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:17

Outras decisões
12/12/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:49

Transitado em Julgado em 22/11/2024
27/11/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:29

Decorrido prazo de CANTULINO LISBOA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:28

Publicado Sentença em 04/11/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:25

Recebidos os autos
24/10/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749853-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CANTULINO LISBOA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO Em contraditório, dê-se vista a requerente quanto aos documentos juntados pela parte RÉ, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/08/2024 14:06

Recebidos os autos
21/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:52

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749853-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CANTULINO LISBOA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749853-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CANTULINO LISBOA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CANTULINO LISBOA OLIVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DER/DF.

Narra a parte autora que foi autuado na data de 31/07/2016, pelo DER/DF por recusa ao teste do bafômetro, infração que inexistia no CTB à época em que foi lavrada.

O pedido de tutela de urgência grafado nos seguintes termos: “Ordenar ao DETRAN/DF que retire o bloqueio de suspensão do direito de dirigir do autor, inscrito no registro de número *42.***.*15-12/DF.” DECIDO .

A tutela de urgência é excepcional e possui requisitos próprios.

O pedido deve estar adequado ao fim pretendido, o que não é o caso, pois o pedido antecipatório constitui o próprio mérito da demanda, o que impede a concessão por óbice legal, conforme o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92:“Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Ademais, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do pedido, uma vez que não há provas, a princípio, de que o auto de infração é ilegal.

Diante dessa controvérsia, mostra-se prudente a instauração do prévio contraditório para se perquirir sobre o ato administrativa, o qual possui presunção de legitimidade e legalidade, ainda que relativa.

Além disso, quanto ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, também não há nenhum indício de que o prazo de processamento do feito possa agravar a situação da parte autora, especialmente porque o fato ocorreu no ano de 2016, passando-se mais de 07 anos.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/07/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 20:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:49

Recebidos os autos
10/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 18:14

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Recebidos os autos
14/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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