24/10/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:58

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE NERI MOURA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726543-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE NERI MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem.

Em verdade, a parte autora é servidora pública do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania.

Nesse passo, este juizado fazendário é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito.

A despeito disso, foi proferida a sentença de mérito (id. 166134483), com trânsito em julgado em 23.08.2023.

A incompetência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do artigo 64 do CPC, o que não foi feito pelo Distrito Federal.

Contudo, a incompetência absoluta deve ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado, conforme o artigo 64, § 1º do CPC, vejamos: § 1º - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. É breve o relatório, conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Por sua vez, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001.

As pretensões ora postas não encontram respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto se tratam de pretensões relativas à UNIÃO FEDERAL, o que exclui a competência desse Juizado Especial por força do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

Assim, tratando-se de nulidade absoluta, que não se convalida, nenhum efeito poderá gerar a sentença outrora proferida.

Por conseguinte, cumpre salientar que, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Em tempo, torno sem efeito a sentença de id. 166134483 e todos os atos processuais que a sucederam.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
25/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:58

Recebidos os autos
25/09/2023 15:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/08/2023 17:21

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE NERI MOURA em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726543-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE NERI MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA JOSÉ NERI MOURA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.998,39, referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias referente ao período de dezembro/2018 a dezembro/2022. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Da prescrição O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

De acordo com o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora.

Portanto, os pedidos se encontram dentro do lustro prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada em maio de 2023.

Apreciada a prejudicial, passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento de parcelas referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias referente ao período de dezembro/2018 a dezembro/2022. .

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010).

Portanto, por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor ativo, deve compor base de cálculo do terço constitucional de férias.

Nesse sentido já se manifestou este E.

TJDFT: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa feita, assiste razão à requerente ao pleitear a condenação do réu ao pagamento do terço constitucional de férias, levando-se em consideração a incidência do abono de permanência.

No que se refere ao quantum devido, acolho o valor nominal apontado pela parte autora, ID. 159037430 - Pág. 9, e fixo os índices de correção monetária.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: a) Determinar que o Distrito Federal faça incidir o abono de permanência na remuneração da parte autora, para fins de cálculo do terço constitucional de férias; B) Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.030,30 (dois mil e trinta reais e trinta centavos), referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias referente ao período de dezembro/2018 a dezembro/2022, em valor a ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, afim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor –RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se aparte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeçam-se os repetitivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
27/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:53

Recebidos os autos
27/07/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 01:27

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:04

Recebidos os autos
30/05/2023 12:04

Outras decisões
29/05/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/05/2023 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:04

Recebidos os autos
24/05/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2023 19:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/05/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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