12/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ALISSON ALVES SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS VOLTE SEMPRE LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ATO CITATÓRIO.

FRUSTRAÇÃO.

DEMORA.

VIABILIZAÇÃO.

OBRIGADO NÃO LOCALIZADO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS PARA A LOCALIZAÇÃO.

IMPULSO DA MARCHA PROCESSUAL.

ABANDONO DO PROCESSO.

PARTE AUTORA.

INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO.

PROCESSO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

FÓRMULA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

EFICÁCIA.

INTIMAÇÃO REPUTADA COMO PESSOAL.

PREVISÃO LEGAL (LEI N. 11.419/06, ART. 5º, § 6º).

PATRONO CADASTRADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CADASTRAMENTO NO SISTEMA IMPERATIVO.

ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO.

INÉRCIA.

PRESUNÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO.

INTIMAÇÕES APERFEIÇOADAS.

ABANDONO.

CARACTERIZAÇÃO.

PERENIZAÇÃO DO CURSO PROCEDIMENTAL.

INVIABILIDADE.

DESCOMPASSO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

CONSECTÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10).

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio do contraditório pautado sob a forma da vedação à decisão surpresa, destinando-se à preservação do pleno exercício do direito à defesa e a prevenir a violação à colaboração e ao diálogo jurídico estabelecido no ambiente processual, deve ser prestigiado como postulado inerente ao processo como método de resolução pública, justa e equilibrada dos litígios, não podendo ser interpretado sob o prisma de que o pronunciamento judicial, ao enfrentar questões atinentes às condições da ação ou pressupostos processuais desvelados pela situação posta, deva sinalizar às partes, antes da sua edição, o enquadramento legal que será dispensado ao caso (CPC, arts. 9º e 10). 2.

A vedação à decisão surpresa como componente inerente ao devido processo legal não compreende a necessidade de o juiz indicar previamente às partes os dispositivos que conferem enquadramentos aos fatos e manejará na resolução da controvérsia, porquanto o conhecimento da lei encerra presunção absoluta e o fundamento que deverá ser previamente noticiado aos litigantes é o jurídico em que se baseara a pretensão ou a defesa, podendo repercutir no julgamento, não se amalgamando com o fundamento legal que norteará a solução da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3.

O “fundamento” a que o texto normativo – CPC, art. 10 - faz alusão ao dispor sobre a vedação à decisão surpresa correspondente aos fundamentos estritamente jurídicos, não à lei aplicável ao caso, pois destoa do sistema procedimental que o juiz haja que delinear previamente o enquadramento normativo dos fatos dispostos antes de proferir decisão, e, assim, tratando-se de ato sentencial que afirma o não preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a ausência de prévia oitiva dos litigantes, antes do ato terminativo, segundo a ótica do juiz da causa, não faz descerrar situação de nulidade processual. 4.

A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-la, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 485, III). 5.

A observância dos pressupostos estabelecidos pelo legislador processual como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, enseja a manutenção do provimento que coloca termo à relação processual por ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução, porquanto não pode ficar paralisada à mercê da iniciativa da parte (NCPC, art. 485, III, e § 1º). 6.

Estabelecida crise na relação processual que implicara a paralisia do fluxo procedimental em razão da não localização dos réus e da inércia do autor em viabilizar a ultimação do ato citatório, não tendo demandado nem mesmo a ultimação do ato pela via ficta, e, na sequência, assegurada oportunidade para impulsioná-lo, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem sua iniciativa e promovida sua intimação, pessoal e por publicação, para dar seguimento ao processo, sua inércia em impulsioná-lo implica solução terminativa do processo, porquanto sua perduração não pode ser perenizada sem que seja encaminhada ao desenlace ao qual efetivamente está endereçado, obstando os princípios da cooperação e da razoável duração do processo que sejam formalizados e acudidos pedidos protelatórios ao ser a parte instada a impulsioná-lo (CPC, arts. 6º e 485, III). 7.

Segundo o legislador processual, as intimações serão realizadas, sempre que possível, pela via eletrônica, na forma da lei (CPC, art. 270), que, a seu turno, está materializada na Lei nº 11.419/2006, que instituíra e regulara o processo judicial eletrônico, prescrevendo que as intimações serão realizadas pela via eletrônica mediante encaminhamento do ato ao portal eletrônico, que direcionará o chamamento ao advogado mediante vinculação ao correlato processo, devendo o patrono, de sua parte, estar previamente cadastrado para atuar no processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006, arts. 1º e 5º). 8.

Sob a nova disciplina legal, o ato judicial é endereçado ao portal eletrônico e direcionado ao advogado destinatário, que deve estar previamente cadastrado, implicando a consulta realizada pelo destinatário no aperfeiçoamento da intimação e na demarcação do prazo correlato, ressalvado que, se realizada em dia não útil, o prazo somente fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual (Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2014, arts. 6º, 20 e 22). 9.

Seguindo a realidade instrumental inerente ao processo judicial eletrônico, novo paradigma instrumental que pauta o trânsito processual, a intimação eletrônica realizada de acordo com o preceituado no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 é considerada pessoal para os fins processuais, suprindo a necessidade de endereçamento de mandado à parte e da publicação do ato no Diário de Justiça eletrônico, se já intimado seu patrono, afigurando-se a intimação via sistema suficiente, pois, para irradiar a presunção de cientificação da parte cadastrada como parceiro de expedição eletrônica. 10.

Transitando o processo em ambiente eletrônico - processo judicial eletrônico -, determinando que as intimações sejam realizadas na formatação estabelecida para esse meio processual, havendo previsão legal, ainda, sobre a firmação de convênio entre a Corte de Justiça e órgãos parceiros para expedição eletrônica, a constatação de que houvera a cientificação da parte da decisão na forma exigida pela normatização vigorante torna inviável o reconhecimento de nulidade, sob o prisma da desconsideração do ato, com a invalidação do julgado que se seguira, pois emergira na conformidade com o devido processo legal. 11.

Apelação conhecida e desprovida.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
08/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:54

Recebidos os autos
07/08/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/08/2024 13:06

Recebidos os autos
06/08/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:04

Recebidos os autos
01/08/2024 17:04

Processo Reativado
26/04/2024 11:51

Baixa Definitiva
26/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:50

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALISSON ALVES SOUSA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS VOLTE SEMPRE LTDA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:24

Recebidos os autos
13/12/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/12/2023 11:31

Recebidos os autos
13/12/2023 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/12/2023 17:33

Recebidos os autos
06/12/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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