17/12/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:18

Transitado em Julgado em 14/12/2024
17/12/2024 17:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
17/12/2024 11:31

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
28/10/2024 16:49

Recebidos os autos
28/10/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
28/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:20

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELVIS FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ELVIS FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:38

Recebidos os autos
17/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 16:38

Recebidos os autos
17/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/09/2024 15:10

Recebidos os autos
17/09/2024 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/09/2024 14:37

Recebidos os autos
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 12:50

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:49

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/09/2024 12:49

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/09/2024 22:53

Juntada de Petição de agravo
03/09/2024 22:26

Juntada de Petição de agravo
20/08/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de ELVIS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*77-02 (RECORRENTE)
14/08/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
14/08/2024 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:31

Recebidos os autos
14/08/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:08

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/08/2024 17:16

Recebidos os autos
01/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 17:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 11/07/2024.
01/08/2024 12:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVADO) em 11/07/2024.
31/07/2024 22:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/07/2024 18:43

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

MANDADO DE PRISÃO.

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 56.

STF.

RESOLUÇÃO 474.

CNJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

I - Reconhecendo que configura constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que lhe foi imposto ou para o qual obteve progressão, quando não houver vaga em local adequado, o STF editou a Súmula Vinculante nº 56 com a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” II - Nos termos do art. 23 da Resolução nº 417/2021, com redação dada pela Resolução nº 474/2022, ambas do CNJ: “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” III - Da análise da Súmula Vinculante nº 56 e da Resolução nº 474/2022 do CNJ, conclui-se que não há necessidade de intimação do condenado antes da expedição do mandado de prisão nas localidades onde existe estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

Precedentes.

IV - No Distrito Federal existem estabelecimentos prisionais apropriados para o cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se mostra acertada a expedição de mandado de prisão para o ingresso do agravante na instituição para qual for destinado, não havendo afronta à Resolução nº 474/2022 do CNJ.

V - Recurso conhecido e desprovido.
11/07/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:41

Conhecido o recurso de ELVIS FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*77-02 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 23:35

Recebidos os autos
04/06/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
29/05/2024 17:10

Recebidos os autos
26/02/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/02/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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