05/05/2025 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:28

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:49

Recebidos os autos
11/03/2025 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:27

Recebidos os autos
12/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:27

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:50

Recebidos os autos
04/12/2024 16:50

Outras decisões
27/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:59

Recebidos os autos
13/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:59

Indeferido o pedido de JULIANE BRITO DO NASCIMENTO - CPF: *00.***.*46-77 (REQUERENTE)
08/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713274-60.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) REQUERENTE: JULIANE BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por JULIANE BRITO DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAUCARD S.A.

A autora afirma que formalizou com o réu dois contratos de empréstimo pessoal, o primeiro contrato de aditamento, firmado em 12/09/2022, para o parcelamento da quantia de R$ 8.662,55, cujo valor final seria de R$ 15.681,60, com débito em conta, e o segundo contrato de aditamento, firmado em 15/02/2023, para o pagamento da quantia de R$29.855,67, com valor final de R$ 90.379,20.

Relata que as cobranças de eventuais inadimplências são cobradas de forma abusiva, haja vista que todos os depósitos feitos na conta corrente são automaticamente debitados; que incidem encargos sem transparência ou esclarecimentos sobre os débitos; que não há transparência acerca da incidência do IOF; que as taxas de juros aplicadas são abusivas, uma vez que extrapolam a média de mercado informada pelo Banco Central; e que as taxas usadas para a correção do valor dos empréstimos são nulas por apresentarem-se ilegais e abusivas.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para realizar o depósito em juízo do restante das parcelas, a partir do pagamento do mês de junho/2024, no valor de R$1.177,26.

Em sede de tutela definitiva, requer que seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios fixadas em contrato, a fim de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, ou seja, taxa de 2,98%; que seja concedido o reflexo da limitação dos juros à taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8.078/1990, artigo 52, §2º; que o requerido seja condenado a restituir o excesso apurado nos contratos, no valor de R$ 12.480,03, devidamente atualizado com correção monetária e juros; que seja afastada a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante; e que seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a fim de que seja afastada a mora, bem como seja restituído de forma simples os valores debitados para esta finalidade.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 199782100.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 205704854, restou infrutífera.

O banco réu apresentou a contestação de ID n. 208069264, na qual alega a renegociação se deu de maneira regular; que não há defeito no serviço prestado; que inexiste dano material e dano moral; e que é incabível a inversão do ônus da prova.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 210959997.

O banco réu se manifestou sobre os documentos juntados com a réplica.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do NCPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Considerando que os documentos de ID n. 199374014 e n. 199374016 necessitam de senha para serem visualizados, as partes deverão juntar cópia dos contratos que são objeto do feito sem a necessidade de senha para a visualização.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
11/10/2024 16:33

Recebidos os autos
11/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 23:12

Juntada de Petição de parecer técnico
23/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713274-60.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANE BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
20/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
29/07/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 02:29

Recebidos os autos
28/07/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0713274-60.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) REQUERENTE: JULIANE BRITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento de nº 0727727-81.2024.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
12/07/2024 20:20

Recebidos os autos
12/07/2024 20:20

Outras decisões
12/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JULIANE BRITO DO NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:33

Decorrido prazo de JULIANE BRITO DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:37

Publicado Notificação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:37

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
11/06/2024 18:40

Recebidos os autos
11/06/2024 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2024 13:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 15:18

Recebidos os autos
07/06/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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