05/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 18:30

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de NATAILTON RIBEIRO DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA DO CPP COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.

VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica é vedada aos condenados por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 2.

A jurisprudência entende que o crime de organização criminosa tem definição autônoma e limites próprios, não sendo intercambiável com o delito de associação criminosa ou mesmo associação para o tráfico.

Vedada a interpretação extensiva do conceito de organização criminosa in malam partem. 3.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da benesse, e inexistindo óbice à concessão da prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, aos condenados por crime de tráfico e associação ao tráfico, deve ser reformada a decisão. 4.

Recurso conhecido e provido.
11/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:06

Conhecido o recurso de NATAILTON RIBEIRO DA SILVA - CPF: *26.***.*86-45 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2024 13:57

Expedição de Ofício.
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:42

Recebidos os autos
04/06/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/06/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2024 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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