01/04/2025 16:02

Baixa Definitiva
01/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:40

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CAROLINA ATHAYDE AZAMBUJA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

CURSO DE FORMAÇÃO.

SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ATRIBUIÇÃO DE FALTA AO ALUNO INDEVIDA.

AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTAGEM DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o artigo 14 da Lei 9.624/1998, “[o]s candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo”. (grifei) 2.

O §2º do mesmo artigo 14 diz que “[a]provado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção”. 3.

Na hipótese, o item 18.2.2 do Edital n.º 1/2020 da PCDF estabeleceu que a carga horária do Curso de Formação Profissional - CFP é de 368 horas presenciais, cumpridas entre 27/6/2023 e 25/8/2023, conforme Edital PCDF n.º 34/2023 (ID 68179376 - Pág. 41 e 68179377 - Pág. 2). 4.

Por decisão institucional, as aulas presenciais foram suspensas entre 19 e 24 de agosto, mas os alunos ficaram à disposição da escola para realização de atividades obrigatórias e, inclusive, para cumprimento da carga horária das aulas na modalidade EAD, conforme orientação dos coordenadores do curso (ID 68179379 e 68179382). 5.

Portanto, a dispensa das aulas presenciais entre 19 e 24 de agosto por iniciativa da escola não interferiu na duração do curso – que se encerrou em 25/8 – e não pode ser interpretada como falta do aluno, de modo a prejudicá-lo. 6.

Os cursos de formação, de maneira geral, têm diretrizes claras sobre a contabilização de faltas, ausências e suspensões, mas nada nos autos indica que a instituição em tela (Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal) tinha autorização regulamentar para suspender as aulas, atribuir falta aos alunos e excluir o pagamento do auxílio financeiro no período. 7.

A assertiva de que o auxílio financeiro foi concebido para custear os gastos de deslocamento e alimentação durante o curso de formação – não havidos durante a suspensão – não encontra respaldo no edital ou na legislação pertinente, mesmo porque a comparação e análise das importâncias pagas nos meses de junho (R$ 626,31, por 4 dias) e julho (R$ 4.678,89, por 31 dias) indicam que sábados e domingos foram igualmente remunerados. 8.

Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que considerou devidos o pagamento do auxílio financeiro e, desde que aprovado o candidato no curso de formação, a contagem do período de 19/8/2023 a 24/8/2023 como tempo efetivo de serviço. 9.

Precedente em idêntico sentido: Acórdão 1861930, 07628278320238070016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, DJE: 23/5/2024. 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 11.

Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.
27/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:46

Recebidos os autos
24/02/2025 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:32

Recebidos os autos
04/02/2025 14:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/01/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:00

Recebidos os autos
30/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725765-20.2024.8.07.0001

Daniel Magela Ribeiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0716182-90.2024.8.07.0007

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Arthur Martins Guimaraes

Advogado: Rinaldo Guimaraes Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0716182-90.2024.8.07.0007

Arthur Martins Guimaraes

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Rinaldo Guimaraes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0721973-05.2017.8.07.0001

Hotel Phenicia LTDA

Jose Ronaldo de Oliveira

Advogado: Valeria Bittar Elbel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2017 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0060448-75.2007.8.07.0016

Alessandra Medeiros Soares Bosque

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Uracy Gaspar Bosque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2018 14:54

Exibir Processo