01/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:54

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES VIEIRA em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO.

JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO.

FALTA DE NATUREZA MÉDIA.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESPROVIDO. 1.

O artigo 50, inciso VI, e o artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal preveem que a violação da zona de inclusão da monitoração eletrônica pode configurar falta disciplinar de natureza grave, por inobservância do dever do condenado de executar as ordens recebidas. 2.

O artigo 111, inciso XIX, do Código Penitenciário do Distrito Federal considera falta disciplinar de natureza média o preso ausentar-se dos lugares em que deva permanecer, o que pode abarcar as situações em que o apenado sai da zona de inclusão do monitoramento eletrônico fora das hipóteses autorizadas. 3.

Verificando-se que o apenado se afastou por curto período de tempo da zona de inclusão, apresentou justificativa plausível para a violação do respectivo perímetro de monitoração, foi trabalhar normalmente nas referidas datas, não rompeu a tornozeleira nem praticou outra falta disciplinar na mesma ocasião e não incorreu em outras faltas disciplinares após o início do monitoramento eletrônico, mostra-se razoável a decisão que afastou a falta de natureza grave do artigo 50, inciso VI, e o artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal, para aplicar falta média e manter a prisão domiciliar com monitoração. 4.

Recurso desprovido.
12/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:32

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 16:29

Recebidos os autos
28/05/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
28/05/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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