10/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 07:03

Transitado em Julgado em 05/09/2025
09/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:07

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JEFFERSON TORRES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 21:45

Recebidos os autos
02/09/2025 21:45

Homologada a Transação
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:09

Juntada de Petição de acordo
14/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:40

Recebidos os autos
13/08/2025 14:40

Outras decisões
06/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME BERNARDO VIEIRA em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de GUILHERME BERNARDO VIEIRA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:12

Recebidos os autos
24/07/2025 11:11

Outras decisões
24/07/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:12

Recebidos os autos
15/04/2025 12:12

Outras decisões
13/04/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/04/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:43

Recebidos os autos
31/03/2025 15:43

Outras decisões
28/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714677-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
26/02/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 18:26

Recebidos os autos
29/01/2025 18:26

Outras decisões
29/01/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:34

Recebidos os autos
27/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:34

Outras decisões
23/01/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:57

Recebidos os autos
13/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 02:07

Recebidos os autos
27/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 19:32

Recebidos os autos
26/11/2024 19:32

Outras decisões
21/11/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/11/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:51

Recebidos os autos
22/10/2024 20:51

Outras decisões
03/10/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0714677-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE EVARISTO ALVES, LILIAN DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte AUTORA para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
24/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/08/2024 19:45

Recebidos os autos
25/08/2024 19:45

Outras decisões
21/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:04

Recebidos os autos
31/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714677-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE EVARISTO ALVES, LILIAN DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência visando o fornecimento dos meios para realização do Home Care.

Inicialmente, defiro a tramitação prioritária, pois presentes os requisitos.

Anote-se.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

No caso dos autos a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

A parte autora comprovou documentalmente que se encontra em internação domiciliar, acamado, com alto grau de dependência para atividades de vida diária e alta demanda da equipe multiprofissional (banho no leito, troca de fraldas, aspiração, higiene oral, cuidados com sonda de gastronomia, troca de fixador de traqueostomia), conforme o relatório médico de id. 203917873 e o planejamento de atendimento domiciliar (id’s. 203917883 e 203917884).

Nada obstante, diversos materiais prescritos, como fraldas, luvas, entre outros insumos, estão sendo adquiridos pela parte autora (id. 203919360 e documentos seguintes).

Assim, não há qualquer motivo justificável para que o plano de saúde deixe de cobrir totalmente os custos no domicílio da requerente, uma vez que os tem também em um hospital, sendo imperioso que a parte hipossuficiente da relação de consumo seja protegida em suas necessidades médicas.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial do representante da autora, no que tange às despesas com os serviços de home care.

Portanto, em cognição sumária, mostra-se ilegítima a recusa da parte ré em suspender integralmente o tratamento médico prescrito, de modo que necessária providência liminar, sob pena de ineficácia máxima da tutela final.

Assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, limitada, todavia, aos elementos estritamente necessários ao satisfatório atendimento das necessidades da requerente, nos termos da prescrição médica de id. 203917873.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, forneça ao autor, na integralidade, todos os materiais e insumos necessários ao tratamento domiciliar, nos termos da prescrição médica de id. 203917873 e da solicitação da enfermeira (id. 203917868).

Para o caso de descumprimento, determino a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, na hipótese de descumprimento, inclusive majoração do valor.

Dou a presente decisão força de mandado.

Cumpra-se com a urgência que o caso recomenda, conforme a PORTARIA GC 44 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

No mais, sabe-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e revogação da tutela: a) comprovante de renda mensaldos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024 17:54:54.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/07/2024 12:56

Expedição de Mandado.
14/07/2024 17:15

Recebidos os autos
14/07/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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