10/09/2025 08:54

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714629-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID 247151588.

DESCONSTITUO a nomeação do(a) expert do Juízo GABRIEL HENRIQUE GUERRA ALVES DA CUNHA, [email protected] e (61) 98363-0946.

NOMEIO o(a) perito(a) contador/atuário do Juízo o(a) Sr(a).

JOÃO LUIZ PINHEIRO HORTENCIO DE MEDEIROS, CPF: *61.***.*00-10, telefone: 99333-8681, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Escoado o prazo, INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.

Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025 15:08:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/08/2025 16:12

Recebidos os autos
25/08/2025 16:12

Outras decisões
22/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE GUERRA ALVES DA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 21:17

Recebidos os autos
07/07/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:54

Recebidos os autos
03/06/2025 14:54

Outras decisões
29/05/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:58

Recebidos os autos
20/03/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:54

Recebidos os autos
28/02/2025 13:54

Outras decisões
27/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de WESLEY BEZERRA DA CRUZ em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:55

Recebidos os autos
27/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de WESLEY BEZERRA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 20:38

Recebidos os autos
22/10/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:38

Outras decisões
22/10/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714629-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do artigo 371 do CPC.

In casu, entendo necessária a produção de prova pericial.

Determino a produção de prova pericial, a ser realizada em conformidade com os artigos 156, 158, 464 e seguintes do CPC e Resolução nº. 233/2016 do CNJ.

O custeio da referida prova pericial deverá recair sobre quem a requereu, no caso a parte requerida, conforme diretrizes contidas no art. 95 do CPC.

Nomeio o(a) perito(a) contador/atuário do Juízo o(a) Sr(a).

LUIZ ANTONIO TEÓFILO, CPF: *06.***.*81-72, telefone: 98586-3990/3216-1390, [email protected], que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes disporão do prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC).

Escoado o prazo, INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias.

Efetivado o depósito, dê-se vista ao(a) expert para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º).

Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2024 08:17:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/09/2024 09:25

Recebidos os autos
30/09/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:25

Outras decisões
24/09/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/09/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 20:16

Recebidos os autos
17/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714629-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2024 15:40:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/08/2024 17:28

Recebidos os autos
29/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714629-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, DEFIRO à autora a prioridade na tramitação do processo, em razão da idade e da patologia grave que a acomete, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela de urgência, em que a parte autora busca o reconhecimento da abusividade no reajuste de prestação do plano de saúde coletivo disponibilizado pela ASSEFAZ na modalidade SAFIRA, o qual sofreu reajuste de 45,53% neste ano de 2024, o qual, somado ao reajuste de 38,94% do ano 2023, acarretou majoração excessiva no biênio.

Assim, a autora pagava em maio de 2023 o valor de R$ 2.383,77 pelo serviço de assistência à saúde e deverá pagar R$ 4.819,97.

A parte autora ressalta que devido, a sua idade avançada e ao tratamento de neoplasia maligna do pulmão, dificilmente obterá a portabilidade para outro plano de saúde, de modo que necessita manter o contrato com a ré.

Desse modo, requer a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do reajuste anual de 45,53% e que seja provisoriamente aplicado o reajuste de 6,91%, teto estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Crucial distinguir, de início, que os reajustes dos planos de saúde coletivos são regidos por regras diversas dos planos individuais e familiares.

Na modalidade de plano de saúde coletivo, o preço, assim como o reajuste, deve ser negociado entre a operadora e a entidade ou órgão ao qual o beneficiário está vinculado, sendo que os percentuais de reajuste e revisão aplicados são apenas comunicados à ANS (Art. 29 da Resolução Normativa nº 565/2022 - ANS).

Desse modo, a princípio, a operadora de saúde não pode ser compelida a adotar para o plano coletivo o mesmo reajuste aplicado aos planos de saúde individuais.

No entanto, a operadora de plano de saúde pode ser demanda pelo beneficiário, a fim de revisar eventual ilegalidade na aplicação do reajuste do plano coletivo.

No caso concreto, a inicial ainda não traz elementos suficientes para concluir pela ilegalidade dos critérios adotados pela ré no reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo.

Porém, diante das parcas justificativas informadas aos beneficiários (id. 203841910) e considerando o impacto da majoração da mensalidade diante da situação da parte autora, pessoa idosa, viúva, em tratamento de neoplasia maligna (id. 203835690), reputo atendidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, para suspender, provisoriamente, o reajuste contratual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTES.

CUSTOS.

SINISTRALIDADE.

AUMENTO.

REEQUILÍBRO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ABUSIVIDADE.

CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE ANS.

PLANOS INDIVIDUAIS.

APLICAÇÃO CABÍVEL.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em que pese a possibilidade legal e jurídica de reajuste diverso daquele utilizado como parâmetro da ANS para os planos de saúde da modalidade individual, há necessidade da devida demonstração dos cálculos que serviram de base para o percentual repassado ao beneficiário. 2.

A operadora de plano de saúde deve demonstrar de maneira fundamentada os critérios utilizados para se atingir o índice de reajuste, sob pena de ser reputado abusivo, pois não pode ser baseado em seu mero arbítrio. 3.

Considera-se abusivo o aumento sem o devido detalhamento ao consumidor dos critérios adotados na adequação dos valores e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

No caso concreto, ante a ausência da demonstração efetiva dos parâmetros para incremento da sinistralidade aptos a justificar o reajuste de 39,90% aplicado ao contrato da agravante, tal aumento revela-se abusivo. 5.

Antecipação de tutela confirmada. 6.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1843345, 07387558020238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no PJe: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constato o risco de dano ao possível direito, o que ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do reajuste de 45,53% (id. 203841910) do plano de saúde coletivo disponibilizado pela ASSEFAZ na modalidade SAFIRA, até o julgamento ou decisão em sentido diverso.

Determino que, em substituição, provisoriamente, seja aplicado o reajuste de 9,54%, aprovado pelo Conselho Deliberativo da ASSEFAZ para os planos com coparticipação.

Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

Confiro a esta decisão força de mandado.

Intime-se com urgência, para que o boleto vincendo seja emitido sem o reajuste.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se a ré a apresentar contestação em 15 dias.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024 15:33:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/07/2024 17:12

Recebidos os autos
14/07/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0719622-04.2023.8.07.0016

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Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJDFT

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