26/07/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:09

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:10

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701545-92.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELY BELOTA TAPAJOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste de parcial razão.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos defeitos inerentes a seus serviços, tendo em vista o risco da atividade empreendida como fornecedoras de serviços bancários.

A propósito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada, quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC.

No caso em apreço, a autora alega não possuir relação jurídica com o banco requerido, tendo constatado uma abertura de conta em seu nome no referido banco.

Por sua vez, o requerido aduz que quando informado sobre o desconhecimento da contratação dos serviços prestados, iniciou o processo de liquidação dos débitos.

Com efeito, há verossimilhança nas alegações autorais, visto que a proposta de abertura de conta ocorreu por meio de terceiro, sem assinatura da autora.

Ainda, a despeito de o banco requerido alegar não ter tido falha na prestação dos serviços, foi demonstrado pela parte autora que consta inquérito policial em andamento que visa apurar suposto estelionato cometido com o uso da conta corrente objeto da demanda, o qual teria ocorrido por meio de procuração falsamente emitida pela autora (Autos n. 0705182-19.2021.8.07.0001).

Assim, demonstrado que autora desconhecia a existência da conta corrente objeto da demanda até a suposta fraude ocorrida, objeto de investigação policial, conforme exposto acima.

Demonstrada, assim, a falha na prestação dos serviços, e à míngua de prova de vínculo contratual entre as partes, declaro inexistente a relação jurídica, devendo ser cancelada a referida conta corrente (Ag 2349, Conta Corrente n. 0033-2349-000010003415), conta poupança e qualquer outro serviço prestado pela parte requerida a parte autora.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, em que pese a falha na prestação de serviço pela ré, não restou comprovado o dano, já que não houve a indevida negativação ou maiores consequências, sendo o ocorrido mero aborrecimento do cotidiano.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo ser cancelado qualquer vínculo com a parte requerida, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
09/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:27

Recebidos os autos
09/07/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/06/2024 08:12

Recebidos os autos
26/06/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:18

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
04/06/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:33

Recebidos os autos
03/06/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:58

Decorrido prazo de SUELY BELOTA TAPAJOS em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:05

Recebidos os autos
12/04/2024 12:05

Outras decisões
12/04/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/04/2024 11:34

Recebidos os autos
12/04/2024 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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