09/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742844-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELENA FRANCO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos.

Intimado para efetivar o pagamento, o devedor manteve-se inadimplente.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Ato contínuo, com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, foi procedido o bloqueio de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta 61/2018 do TJDFT.

Promovida a requisição de bloqueio e transferência de valores através do sistema SISBAJUD, com resultado frutífero (id. 247555645), sendo dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, não sem antes intimar a parte credora para indicar os respectivos dados bancários.

Vindo os dados e transitado em julgado, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE TRANSFERÊNCIA.

DO CONTRÁRIO, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) DE SAQUE.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Proceda-se, ainda, à transferência, via alvará eletrônico, do valor referente à retenção de Previdência Social devida pelo exequente (principal + acréscimos legais), conforme cálculos da contadoria, da conta judicial vinculada aos autos para a Conta Corrente n. 800.110-1, Agência n. 0100, do Banco de Brasília - BRB, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.***.***/0001-53.

Fica o ente distrital desde já advertido de que deverá promover o recolhimento previdenciário devido, considerando a transferência determinada no parágrafo anterior.

Outrossim, fica desde já deferido o ressarcimento ao erário de valor eventualmente depositado extemporaneamente em conta judicial pelo ente demandado.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
29/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:58

Recebidos os autos
29/08/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:28

Recebidos os autos
31/07/2025 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2025 12:56

Recebidos os autos
31/07/2025 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
19/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:49

Expedição de Ofício.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742844-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELENA FRANCO SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
28/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:39

Recebidos os autos
25/04/2025 15:39

Outras decisões
16/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 20:31

Recebidos os autos
04/04/2025 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:46

Recebidos os autos
21/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:40

Recebidos os autos
27/09/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/09/2024 18:24

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA ELENA FRANCO SILVA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:04

Recebidos os autos
26/07/2024 15:04

Outras decisões
25/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 14:51

Recebidos os autos
17/07/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/07/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:45

Recebidos os autos
08/07/2024 18:45

Outras decisões
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 19:03

Recebidos os autos
28/05/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707084-84.2024.8.07.0006

Rafael Borges de Freitas Araujo

Bruno da Silva Oliveira

Advogado: Rafael Borges de Freitas Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0759690-59.2024.8.07.0016

Daniella Guiotti Calixto

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniella Guiotti Calixto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0718529-20.2024.8.07.0000

Alex Barbosa Guimaraes

Juizo do Tribunal do Juri do Paranoa

Advogado: Leandro Barbosa da Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0718529-20.2024.8.07.0000

Alex Barbosa Guimaraes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Leandro Barbosa da Cunha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0742844-64.2024.8.07.0016

Maria Elena Franco Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 15:38

Exibir Processo