TJDFT - 0742844-64.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 13:46
Baixa Definitiva
-
14/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 13:46
Transitado em Julgado em 14/03/2025
-
14/03/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 02:17
Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
-
11/02/2025 02:17
Publicado Ementa em 10/02/2025.
-
11/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO.
TEMA 1109/STJ.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Admissibilidade 1.
Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.
II.
Caso em Exame 2.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que reconheceu a prescrição dos débitos. 3.
Esclarece que o crédito foi reconhecido pela Administração e há jurisprudência já consolidada neste e.TJDFT de que não há de se falar em prescrição tendo em vista o reconhecimento administrativo da dívida.
Requer a reforma da sentença. 4.
O recorrido apresentou contrarrazões, ID 66463841.
III.
Questão em Discussão 5.
A questão em discussão consiste em: i) examinar a ocorrência da prescrição dos valores devidos à recorrente.
IV.
Razões de Decidir 6.
Consultando os autos verifico que a Declaração de Exercício Findo, ID 66463818, pág. 1/3, da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, informa que a recorrente tem a receber o seguinte montante referentes a despesas de exercícios anteriores, R$ 1.686,40 (hum mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), declarando ainda os números dos pedidos, quais sejam: Pedidos nºs. 0002/2019, 0002/2020,0002/2021, 0002/2022, 0002/2023, 0002/2024 e 00041/2012. 7.
Em que pese não haver renúncia à prescrição pelo ente público, restou comprovado o requerimento administrativo perante o ente distrital antes do decurso do prazo prescricional, razão pela qual o prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/1972. 8.
Na Declaração de Exercícios Findos, ID 66463832, pág. 4/8, consta o detalhamento dos créditos da recorrente, com descrição dos valores, anos e números dos pedidos/processos administrativos em que se reconheceu a existência de verba a receber.
Nele se verifica pedidos de nº0002/2019, 0002/2020,0002/2021, 0002/2022, 0002/2023, 0002/2024 e 00041/2012, (R$ 1.686,40) referente aos pagamentos de GAEE, GAZR e Adicional de Tempo de Serviço, sendo que o reconhecimento feito antes de a prescrição se consumar e a consequente demora apenas para o pagamento demonstra a inexistência de ato incompatível com o interesse em saldar a dívida, de modo que o prazo prescricional permanece suspenso. 9.
Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1270439/PR o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que por ocasião da decisão que fixou a Tese 529 de recursos repetitivos o E.
Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: “O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)”.
Portanto, em consonância com entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a administração pública reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.
Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.
No mesmo sentido: (Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10.
Acerca do Tema Repetitivo n° 1.109/STJ, na apreciação conjunta dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.195.192/RS, 1.195.193/RS e 1.928.910/RS, o STJ firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.”. 11.
Nesse aspecto, os valores pendentes de pagamento em favor da recorrente referem-se a despesas de exercícios anteriores, reconhecido na via administrativa, antes de a prescrição se consumar, conforme documentos anexados com a inicial.
Ademais, o recorrido, em sede de contestação, juntou a mesma declaração de exercício findo, 66463832, pág. 4/8.
V.
DISPOSITIVO 12.
RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.
Sentença reformada para condenar o Distrito Federal, ora recorrido, pagar à recorrente o valor ora reconhecido no valor de R$ 1.686,40 (hum mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), valores nominais.
Devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora que serão calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97) a contar da data da citação.
A correção monetária deverá ser aplicada a contar da data em que o crédito deveria ter sido efetuado, até 08/12/2021.
A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no art. 3º da EC 113/2021. 13.
Custas recolhidas, ID 66463841.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Decreto-Lei n. 20.910/1932; Decreto n. 32.598/10; Tema 1109/STJ 529/STJ; Lei Complementar Distrital n. 840/2011.
Arts. 191 e 202 do CC/2002.
Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.). -
06/02/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 17:05
Recebidos os autos
-
03/02/2025 19:07
Conhecido o recurso de MARIA ELENA FRANCO SILVA - CPF: *15.***.*70-34 (RECORRENTE) e provido
-
31/01/2025 16:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/12/2024 19:00
Expedição de Intimação de Pauta.
-
13/12/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 14:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/11/2024 16:27
Recebidos os autos
-
21/11/2024 18:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
21/11/2024 17:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
-
21/11/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 15:38
Recebidos os autos
-
21/11/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708825-20.2024.8.07.0020
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Cyro Nery Ramalho
Advogado: Maira Silva Ribeiro Goncalves
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/07/2025 09:04
Processo nº 0707084-84.2024.8.07.0006
Rafael Borges de Freitas Araujo
Bruno da Silva Oliveira
Advogado: Rafael Borges de Freitas Araujo
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/05/2024 17:15
Processo nº 0759690-59.2024.8.07.0016
Daniella Guiotti Calixto
Brb Banco de Brasilia SA
Advogado: Daniella Guiotti Calixto
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/07/2024 17:52
Processo nº 0718529-20.2024.8.07.0000
Alex Barbosa Guimaraes
Juizo do Tribunal do Juri do Paranoa
Advogado: Leandro Barbosa da Cunha
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/05/2024 16:12
Processo nº 0718529-20.2024.8.07.0000
Alex Barbosa Guimaraes
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Leandro Barbosa da Cunha
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 10/01/2025 11:45