05/08/2024 21:14

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 21:13

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016622-11.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS, EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO EXECUTADO: MARIA PEREIRA MOTA SENTENÇA EDEMILSON ALVES DOS SANTOS e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA PEREIRA MOTA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços advocatícios.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 55803663) e foi suspenso por falta de bens em 03/05/2019 (ID 55804966).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 20:28

Recebidos os autos
09/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:28

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/06/2024 04:21

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:58

Recebidos os autos
22/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:56

Expedição de Ofício.
05/12/2023 21:59

Recebidos os autos
05/12/2023 21:59

Indeferido o pedido de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - CPF: *10.***.*62-22 (EXEQUENTE)
05/12/2023 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:52

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:56

Recebidos os autos
10/11/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:21

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:47

Recebidos os autos
13/03/2023 18:47

Deferido o pedido de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE).
11/03/2023 03:23

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO em 10/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:32

Recebidos os autos
10/02/2023 11:32

Indeferido o pedido de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE)
17/11/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/11/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 16:22

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:46

Expedição de Ofício.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:59

Expedição de Certidão.
27/09/2022 20:19

Recebidos os autos
27/09/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 00:30

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 22:14

Recebidos os autos
28/03/2022 22:14

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO em 21/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/12/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 17:26

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738365-28.2024.8.07.0016

Jose Augusto Moreira de Souza Junior

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0727226-30.2024.8.07.0000

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Sandra de Araujo Rodrigues de Souza

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0701785-33.2023.8.07.0016

Roberto Casali Junior

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Bruno Moreira Galvao Bello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0735045-67.2024.8.07.0016

Mara Botelho Pereira

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0755445-05.2024.8.07.0016

Lidia Ribeiro Duarte

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gleodes Victor Duarte de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 02:13

Exibir Processo