TJDFT - 0735045-67.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735045-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARA BOTELHO PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por dano material, movida por MARA BOTELHO PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que exerceu cargo público na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Afirma que formalizou o pedido de aposentadoria em 18.01.2018, todavia, apenas em 05.09.2019 houve o deferimento do pedido.

Alega que a demora da Administração Pública na concessão de sua aposentadoria causou-lhe prejuízos de ordem material, porquanto obrigada a permanecer em atividade, mesmo estando apta à aposentação.

Sustenta violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), bem como ao art. 173 da LC 840/11 e aos artigos 2º, 48 e 49 da Lei Federal nº 9.784/99.

Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 9.940,62, em virtude da demora na decisão do pedido de aposentadoria da autora.

Com a inicial vieram documentos.

O réu apresentou contestação tempestiva (ID 201743406).

Sustenta que o processo administrativo passou por diversos órgãos e setores da administração a fim de levantar dados e informações sobre a vida funcional da servidora, tendo tramitado de forma regular.

Alega a inexistência de danos materiais à parte autora.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (ID 204079883).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos.

Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A autora alega que, em 18.01.2018, requereu administrativamente sua aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, contudo, somente em 05.09.2019 a aposentadoria foi concedida.

Afirma que a demora injustificada da Administração Pública causou-lhe prejuízos de ordem material, porquanto obrigada em permanecer em atividade, mesmo estando apta à aposentação.

Requer indenização a título de danos materiais em razão da demora na análise do seu processo administrativo.

A parte requerida, por sua vez, sustenta que o processo administrativo da autora obedeceu aos trâmites legais.

Defende a inexistência de danos materiais à parte autora.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

A controvérsia, portanto, consiste na verificação da existência, ou não, de danos materiais causados à autora, em razão da demora na análise de seu pedido de aposentadoria, a ensejar eventual responsabilidade civil do Estado.

No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros.

A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal).

Nos casos de conduta omissiva do Estado, como no caso dos autos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade é subjetiva, mas não com base na culpa individual do agente e sim com base na culpa do serviço ou culpa anônima, em que deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequado ou sem a devida qualidade, independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante para a ocorrência do dano.

Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade.

E, ao contrário dos atos comissivos, que podem implicar responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos, na omissão, os atos devem ser ilícitos.

Superada essa questão, passa-se à análise do caso concreto.

Inicialmente, está comprovado nos autos que a autora requereu sua aposentadoria na data de 18.01.2018, conforme demonstra o documento de ID 194719868 - Págs. 1 a 3.

Também se demonstrou que o ato administrativo de concessão da aposentadoria da autora somente foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 05.09.2019 (ID 194719862), ou seja, mais de 1 ano e meio depois do requerimento, surtindo efeitos a partir de então.

Como se pode verificar, de fato, houve uma demora de mais de 1 ano e meio para a concessão da aposentadoria à autora, motivo pelo qual, durante esse período, a autora permaneceu exercendo seu cargo.

Contudo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de danos materiais com o exercício do cargo por mais 1 ano e meio, olvidando-se, assim, de demonstrar fato constitutivo de seu direito à indenização pleiteada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo civil.

No caso dos autos, o período laborado pela autora após a data de requerimento da aposentadoria foi devidamente remunerado pela Administração Pública, restando adimplido, inclusive, o valor correspondente ao abono de permanência, conforme se observa das fichas financeiras de ID 194719864.

Ou seja, a autora recebeu tudo que lhe era devido enquanto esperava o processamento de seu pedido de aposentadoria.

Improcede, pois, a alegação da autora quanto ao dever de indenização material, uma vez que, na realidade, foram pagas pelo ente distrital as remunerações devidas em virtude do trabalho desempenhado pela autora, e em importância superior à que este perceberia a título de proventos de aposentadoria, caso já estivesse aposentada.

A teor do que preceitua o artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Assim, considerando que não houve demonstração de nenhum prejuízo patrimonial à autora, conclui-se inexistir qualquer motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que, não tendo sido comprovado o dano, não há o que indenizar.

Entender de maneira diversa acarretaria evidente enriquecimento sem causa da autora em detrimento do patrimônio público, o qual teria que suportar o custeio simultâneo de dois pagamentos distintos à autora, ou seja, remuneração e proventos de aposentadoria, em relação a um único período de tempo.

Ademais, é sabido que a aposentadoria de servidor público se trata de ato complexo que, como dito pelo requerido, necessita da atuação de diversos órgãos e setores da administração, a fim de levantar dados e informações sobre a vida funcional do servidor, tendo tramitado de forma regular e concluído em prazo razoável.

A improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735045-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARA BOTELHO PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral