14/02/2025 15:31

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:03

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS ALVES - CPF: *96.***.*74-15 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 15:59

Recebidos os autos
18/10/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703682-65.2024.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CARLOS ALVES, LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA APELADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta pelos Autores JOAO CARLOS ALVES e LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA em face da sentença (ID 64117167) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da ação de falência, movida em desfavor da Ré GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., indeferiu a petição inicial por desatendimento da ordem de emenda e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 321 c/c art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os Apelantes formulam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o que não foi formulado perante o Juízo de origem.

Para a finalidade de comprovar a hipossuficiência das partes, o Apelante LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA trouxe aos autos tão somente a declaração de IRPF do exercício de 2024, ao passo que o Apelante JOAO CARLOS ALVES juntou exames cardiológico e de sangue.

Todavia, entendo ser insuficiente os documentos apresentados, pois não comprovam os pressupostos legais para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, quais sejam, a renda familiar não ultrapassar cinco salários-mínimos ou situações qualificadoras de hipossuficiência financeira.

Os Apelantes foram intimados para complementar a documentação comprobatória (ID 64370092), porém, não cumpriram a determinação judicial.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intimem-se os Apelantes para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento por deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 9 de outubro de 2024 19:53:36.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
11/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:01

Recebidos os autos
10/10/2024 16:01

em cooperação judiciária
10/10/2024 16:01

Gratuidade da Justiça não concedida a JOAO CARLOS ALVES - CPF: *96.***.*74-15 (APELANTE).
09/10/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703682-65.2024.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CARLOS ALVES, LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA APELADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA D E S P A C H O Cuida-se de apelação cível interposta pelos Autores JOAO CARLOS ALVES e LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA em face da sentença (ID 64117167) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da ação de falência, movida em desfavor da Ré GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA., indeferiu a petição inicial por desatendimento da ordem de emenda e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 321 c/c art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os Apelantes formulam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o que não foi formulado perante o Juízo de origem.

Para a finalidade de comprovar a hipossuficiência das partes, o Apelante LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA trouxe aos autos tão somente a declaração de IRPF do exercício de 2024, ao passo que o Apelante JOAO CARLOS ALVES juntou exames cardiológico e de sangue.

Todavia, entendo ser insuficiente os documentos apresentados, pois não comprovam os pressupostos legais para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, quais sejam, a renda familiar não ultrapassar cinco salários-mínimos ou situações qualificadoras de hipossuficiência financeira.

Desse modo, cabe aos postulantes juntar Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove renda auferida nos últimos 3 (três) meses; declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos (completas); extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras; de cartões de créditos; recibos de aluguel e condomínio; e, no caso de doença grave, os comprovantes de gastos com despesas médicas.

Por derradeiro, INTIME-SE a parte apelante, LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA e JOAO CARLOS ALVES, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a juntada dos documentos faltantes, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, c/c, art. 100, parágrafo único, c/c, art. 101, § 2º, todos do CPC.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 24 de setembro de 2024 15:18:47.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
24/09/2024 16:36

Recebidos os autos
24/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/09/2024 20:39

Recebidos os autos
17/09/2024 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/09/2024 15:45

Recebidos os autos
17/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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