16/11/2023 06:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 06:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:21

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
28/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 17:31

Expedição de Ofício.
22/10/2023 08:25

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA ESTELA VIEIRA LIMA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:46

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731060-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ESTELA VIEIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA ESTELA VIEIRA LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto compelir o requerido a disponibilizar, com urgência, cirurgia vascular angioplastia de femoral superficial distal e poplítea proximal, conforme prescrição médica.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

A parte autora, de 83 anos, foi diagnosticada com asteroscleose (CID 10 I70).

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo o relatório médico apresentado (id. 161431856), comprova a necessidade do procedimento cirúrgico - angioplastia de femoral superficial distal e poplítea proximal.

O artigo 196 da Constituição Federal determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Nesse sentido, deve-se entender que o Judiciário tem o dever de garantir a aplicação imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente, independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Por derradeiro, cabe salientar que o atendimento de preceito constitucional relacionado à saúde não fere o princípio da isonomia ou o da impessoalidade, tratando-se de direito subjetivo, o qual permite sua cobrança do Poder Público, sobretudo em Juízo.

Com isso, qualquer cidadão enfermo possui a prerrogativa de pleiteá-lo (CF, art. 5º, XXXV), através de meios públicos para lhe assegurar o estado de saúde.

Eventual limitação orçamentária e o excesso de demanda não são suficientes para isentar o Poder Público do dever constitucional de promoção da saúde, especialmente entre o estado emergencial de saúde da parte demandante.

Em relação ao tema, confira-se o posicionamento do egrégio TJDFT: “[...] A falta de dotação orçamentária e a sobrecarga do sistema de saúde do Distrito Federal não constituem óbice ao fornecimento de medicamentos pelo Distrito Federal, uma vez que o direito fundamental à vida e à saúde se sobrepõe a quaisquer entraves administrativos. - Remessa oficial desprovida.

Unânime. (Acórdão n.620030, 20060110319316RMO, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2012, Publicado no DJE: 16/10/2012.

Pág.: 149) Vislumbra-se, ainda, a ausência de condições financeiras da parte demandante para custear o procedimento cirúrgico vindicado.

Assim, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe.

Todavia, não será observado o prazo requerido pela parte autora, tendo em vista que não se pode olvidar que todas as solicitações de tratamento médico sejam justificadas e registradas no prontuário do paciente pelo médico solicitante e que o serviço de cada instituição hospitalar desenvolva protocolos internos, baseados em critérios de internação e alta que estejam de acordo com as necessidades específicas dos pacientes, levando em conta as limitações do hospital e que tais protocolos sejam divulgados aos gestores do sistema de saúde.

Dessa forma, em observância aos ditames da ética médica, aos protocolos internos da instituição hospitalar e às normas que regem os gestores da rede pública, mister que se observe a ordem de prioridade clínica dos pacientes, não podendo a decisão judicial servir de respaldo para preterição de pacientes mais graves.

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exordial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu forneça o procedimento cirúrgico - angioplastia de femoral superficial distal e poplítea proximal à parte autora, observados os critérios de prioridade clínica do sistema de regulação.

Em caso de agravamento COMPROVADO da saúde da parte autora, mediante relatório médico atualizado, que informe se tratar de situação de urgência ou emergência, poderá ser definido prazo para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009, o que fica dispensado caso reste comprovado o cumprimento da obrigação imposta.

Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se, intimem-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
25/09/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:09

Recebidos os autos
22/09/2023 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:35

Expedição de Certidão.
09/08/2023 23:26

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 01:39

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731060-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ESTELA VIEIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
03/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
01/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0731060-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ESTELA VIEIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o Ofício Nº 14352/2023 - SES/AJL/NJUD, encaminhado pela SES/DF - NJUD.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para tomar ciência acerca do referido ofício.

Mantenho os autos no decurso de prazo para o requerido.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
27/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
13/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2023 10:18

Recebidos os autos
13/06/2023 10:18

Outras decisões
09/06/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/06/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
08/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 15:40

Recebidos os autos
08/06/2023 15:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/06/2023 14:38

Recebidos os autos
08/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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