06/08/2024 18:46

Baixa Definitiva
06/08/2024 18:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:45

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
15/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO NO EMBARQUE.

PERDA DA CONEXÃO.

REALOCAÇÃO.

IMPONTUALIDADE DE CHEGADA AO DESTINO FINAL.

DESGASTES FÍSICO-PSICOLÓGICOS.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL. "QUANTUM".

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 143,74, por dano material, e R$ 8.000,00, a título de dano moral, oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. 3.

A ré/recorrente, em suma, defende a ocorrência de caso fortuito, qual seja, problema técnico-operacional na aeronave, de modo a excluir sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes do atraso do trecho inicial.

Afirma que ofertou devidamente à parte recorrida reacomodação no próximo voo disponível.

Pugna pela exclusão da indenização por danos materiais e morais, subsidiariamente, pede a redução destes. 4.

Contrarrazões apresentadas no ID 59983603. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, entretanto, na espécie, por se tratar também de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), no qual se estabeleceu a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes. 6.

No caso, o autor/recorrido contratou voo, operado pela ré/recorrente, relativo ao trecho Amsterdam - Brasília/DF, conexão em Lisboa, com previsão de partida inicial às 07h00 do dia 12/10/2023, embarque do voo de conexão às 09h55, chegando ao destino final às 15h30 do mesmo dia.

Entretanto, houve atraso do horário do primeiro voo, daí decorrendo a perda da conexão e um remanejamento para outro voo com partida de Lisboa às 23h35 (12/10/2023) e chegada a Brasília somente no outro dia, por volta de 13h00, após conexão em Guarulhos/SP. 7.

Consigne-se que pretenso remanejamento da malha aérea ou manutenção de aeronave não é bastante para descaracterizar a falha na prestação do serviço, tratando-se de expediente ordinário à rotina da aviação, inerente ao risco da atividade comercial exercida, inábil a excluir a responsabilização da ré/recorrente (fortuito interno). 8.

O dano material coincide com a efetiva redução patrimonial experimentada pelo autor/recorrido, cuja causa se atribui à falha na prestação do serviço da ré/recorrente.

No particular, restou demonstrado o gasto com alimentação no interregno em voga (ID 59983581, 59983582 e 59983583), erigindo o direito ao ressarcimento na ordem de R$ R$ 143,74, máxime à míngua de impugnação específica quanto ao aludido valor, retornando as partes ao estado anterior. 9.

Inafastáveis os maus sentimentos gerados pela situação sob exame, saltando à evidência a violação aos direitos de personalidade do autor/recorrido hábil a compor uma indenização por dano moral.

O caso em relevo transborda do mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impontualidade superior a 22 horas, além da submissão a uma conexão não contratada originalmente, bem como no impróprio auxílio material, trazendo desgastes físico-psicológicos que suplantam o tolerável.

Deveras, tal quadro revela uma desordem na logística da viagem e um desarranjo financeiro, frustrando as legítimas expectativas da fruição idônea do serviço, o que é passível de compensação. 10.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Portanto, sob tais critérios, reduzo a indenização para RS 4.000,00. 11.

Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento.

Sentença reformada tão somente para minorar o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00. 12.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
10/07/2024 17:48

Recebidos os autos
05/07/2024 17:01

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0009-47 (RECORRENTE) e provido em parte
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:04

Expedição de Intimação de Pauta.
14/06/2024 11:42

Recebidos os autos
13/06/2024 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:22

Recebidos os autos
06/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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