25/09/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:12

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:17

Recebidos os autos
16/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703184-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LETICIA BEZERRA ALENCAR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por LETICIA BEZERRA ALENCAR.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em até 02 (duas) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:20

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 18:17

Recebidos os autos
08/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:17

Homologada a Transação Penal
08/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:16

Recebidos os autos
28/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:52

Recebidos os autos
26/06/2024 17:52

Outras decisões
26/06/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
23/05/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:51

Expedição de Carta.
11/01/2024 14:26

Recebidos os autos
11/01/2024 14:26

Outras decisões
09/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 06:49

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 13:00

Recebidos os autos
30/11/2023 13:00

Outras decisões
30/11/2023 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:53

Recebidos os autos
13/04/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728618-02.2024.8.07.0001

Fernando Santos Coelho

Faceb - Fundacao de Previdencia dos Empr...

Advogado: Marisa Pereira Falcao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0711065-79.2024.8.07.0020

Alarubia Rodrigues da Cunha

Nelson Clei Bento Caixeta

Advogado: Anderson Moreno Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0747246-91.2024.8.07.0016

Maria de Sousa Chagas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0058723-91.2010.8.07.0001

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Benedito Agenor da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0058723-91.2010.8.07.0001

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Benedito Agenor da Silva

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2019 17:19

Exibir Processo