07/11/2024 10:14

Baixa Definitiva
07/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EVELLYN CRISTINA BARRETO PAIXAO em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL NÃO IMPUTÁVEL À USUÁRIA.

DEMORA NA REATIVAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA.

ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROMETIDA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor serviços, ora apelante, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1.1.

Por sua vez, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, ou seja, basta a demonstração de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 2.

Na espécie, além de o bloqueio da conta em rede social estar fundado em causa não comprovada, a usuária sequer logrou êxito na recuperação de sua senha mesmo após solicitar link de recuperação no telefone cadastrado no perfil, sendo reportado erro pelo próprio sistema, o que reforça a tese de falha na prestação de serviços, seja pela incapacidade da empresa de reativar a conta que ela própria deu causa ao bloqueio, seja pelo descaso em promover o reestabelecimento tempestivo do acesso da usuária à conta comercial, que, conforme registro, demorou 55 (cinquenta e cinco) dias para ocorrer, comprometendo o desempenho da atividade comercial da autora. 2.1.

Assim, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e o dano perpetrado à autora, imperiosa a manutenção da sentença combatida, que reconheceu a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, sem qualquer comprovação da excludente de responsabilidade. 3.

Quanto aos danos morais, o bloqueio indevido no acesso ao perfil da rede social da autora, bem como a demora no reestabelecimento do serviço (55 dias), comprometendo o desempenho da atividade comercial, com substancial redução das vendas online, são circunstâncias que claramente configuram violação a direito da personalidade apto a ensejar dano moral. 4.

Ainda que a empresa tenha reestabelecido o serviço, tal conduta somente foi adotada após a efetiva citação, de modo que, como a empresa ré sucumbiu em considerável parcela dos pedidos, impõe-se a manutenção da forma de distribuição dos honorários estabelecida na sentença. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
10/10/2024 16:00

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 20:07

Recebidos os autos
29/08/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/08/2024 16:09

Recebidos os autos
29/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/08/2024 23:25

Recebidos os autos
27/08/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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