18/03/2025 18:15

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:36

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EVOLENE RODRIGUES PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIREITO DO SERVIDOR.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ.

CARÁTER PECUNIÁRIO PERMANENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de R$ 14.917,50 (quatorze mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos) referente à inclusão das rubricas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença prêmio.

Nas suas razões recursais, o Distrito Federal afirma que o Auxílio Alimentação e a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) são verbas de natureza transitória e que não devem ser computadas na base de cálculo para conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia.

Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (ID 66972814).

Contrarrazões apresentadas (ID 6697281). 3.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 4.

No tocante à Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a recorrida ocupava o cargo de Técnica em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Defensoria Pública do Distrito Federal.

Em razão disso, possui direito à Gratificação de Atividade Judiciária, nos termos do art. 28 da Lei 5190/2013, que dispõe que “A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, instituída na forma do art. 20 da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, é devida, exclusivamente, aos servidores da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental lotados e em exercício na Defensoria Pública do Distrito Federal, observado o limite de seiscentos e cinquenta quotas".

Portanto, trata-se de vantagem pecuniária de caráter permanente, devendo ser computada na base de cálculo para conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia.

Precedente da Primeira Turma Recursal: “(...) Na mesma toada, verifica-se a rubrica de Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, pois ostenta o caráter de vantagem permanente.

Tal gratificação é devida aos servidores de cargo efetivo em exercício na Defensoria Pública do Distrito Federal, o que se depreende do art. 28, §1º, da Lei Distrital 5.190/2013 (...). (Acórdão 1368315, 07060739220218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 15/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 6.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:14

Recebidos os autos
07/02/2025 15:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 22:13

Recebidos os autos
11/12/2024 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:59

Recebidos os autos
05/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753442-77.2024.8.07.0016

Valdice dos Santos Machado Pires Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0757648-37.2024.8.07.0016

Melissa Silva dos Santos

Marcenaria Amilton LTDA - ME

Advogado: Znrico Contente Jacomo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0758692-91.2024.8.07.0016

Tunilio Teixeira Milhomem Filho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0758692-91.2024.8.07.0016

Tunilio Teixeira Milhomem Filho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0715436-28.2024.8.07.0007

Condominio do Edificio Safira

Miria Barbara Chagas Soto

Advogado: Karina Melo Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 00:11

Exibir Processo