03/09/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA REITTER DE JESUS em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
16/05/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 17:43

Recebidos os autos
30/01/2025 17:43

Outras decisões
26/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA REITTER DE JESUS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 14:09

Recebidos os autos
14/11/2024 14:09

Outras decisões
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de PATRICIA REITTER DE JESUS em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/10/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Número do processo: 0721126-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: PATRICIA REITTER DE JESUS Nome: PATRICIA REITTER DE JESUS Endereço: Rua 10B Chácara 131, 42, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-195 VEÍCULO: MARCA PORSCHE, MODELO CAYENNE V6, ANO DE FABRICAÇÃO 2018, ANO MODELO 2019, MOTOR: DCB028482, CHASSI: WP1AA29YXKDA10857, RENAVAN: *11.***.*91-10, PLACA: PBL3H82 Depositário fiel: ROQUE LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO, CPF: *52.***.*75-00; JOSE EDUARDO GREGHI, CPF: *32.***.*51-93;ELISEU SANTOS BARBOSA JADYVSKY, CPF: *59.***.*27-00; DIEGO HENRIQUE INACIO, CPF: *64.***.*50-85.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Retifique-se o valor da causa para R$270.081,73.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de PATRICIA REITTER DE JESUS, partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

Dou à presente decisão força de mandado.

Cumpra-se.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intimem-se.

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16/08/2024 16:20

Recebidos os autos
16/08/2024 16:20

Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:57

Publicado Intimação em 12/07/2024.
11/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Há necessidade de emenda.

Verifica-se que a parte autora não juntou planilha de débitos, na forma do Decreto-Lei nº 911/69.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos planilha de débitos especificando cada parcela vencida e vincenda do contrato e ao final seu somatório, com indicação dos índices de multa e juros aplicados, da natureza dos encargos e de eventual abatimento em relação às parcelas vincendas.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/15).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
04/07/2024 14:26

Recebidos os autos
04/07/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/06/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:50

Recebidos os autos
24/06/2024 17:50

Declarada incompetência
21/06/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:35

Recebidos os autos
04/06/2024 17:35

Outras decisões
28/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Cível de Brasília
27/05/2024 22:43

Recebidos os autos
27/05/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/05/2024 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/05/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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