29/08/2024 00:10

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:35

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM IMÓVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

REQUISITO NECESSÁRIO À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E À EFETIVAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO OBSERVÂNCIA.

PREJUÍZO PROCESSUAL.

MANTIDA A SUSPENSÃO DO LEILÃO.

I.

A Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece, em seus artigos 26 e 27, os requisitos necessários à consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário e à efetivação do leilão extrajudicial da coisa dada em garantia.

Dentre eles, destaca-se a intimação pessoal do devedor fiduciante para a purgação da mora e para o exercício do direito de preferência na arrematação do bem.

II.

No caso concreto, o ofício acostado com as razões recursais informa apenas que o prazo da devedora para a purgação da mora teria transcorrido sem o pagamento devido.

Contudo, ausente a comprovação da diligência que efetivamente teria notificado a devedora fiduciante a saldar o débito em atraso.

III.

Além disso, o banco agravante não comprovou, de forma contundente, que a fiduciante teria sido intimada pessoalmente acerca da data, local e horário da realização da venda extrajudicial, requisito imprescindível para demonstração da lisura desse procedimento.

IV.

Em outras palavras, os documentos carreados não se revelam suficientes à demonstração de que os atos praticados para a execução extrajudicial do imóvel estariam em conformidade com a legislação de regência.

Por conseguinte, a manutenção da decisão originária de suspensão do leilão extrajudicial é medida impositiva.

V.

Agravo de instrumento desprovido.
12/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:44

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
21/05/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:00

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 18:39

Recebidos os autos
24/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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