TJDFT - 0707744-21.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO

CPF *06.***.*66-30

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP

CNPJ: 05.140.679/0002-19

Advogados

WALTER SPIELKAMP

OAB: 156588/SP

CPF *79.***.*76-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 21:05

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 21:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 19/10/2024 20:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/10/2024 20:25

    Transitado em Julgado em 15/10/2024

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 02:28

    Publicado Sentença em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 24/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o bem narrado na inicial.

    Quanto à sucumbência, importa salientar que a própria embargada deu causa à constrição indevida quando insistiu na penhora de um bem que foi vendido a um terceiro (id 104807515 e 106871902 do processo executivo n. 0701237-15.2021.8.07.0004) .

    Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    PENHORA SOBRE VEÍCULO.

    AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN.

    IRRELEVÂNCIA.

    TRANSMISSÃO QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO.

    ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SÚMULA N.º 303, DO STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

    PREVALÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A ausência de registro perante os órgãos competentes não obsta o reconhecimento da propriedade de bem móvel, cuja transferência se opera pela tradição. 2. É inaplicável o princípio da causalidade e, consequentemente, a Súmula n.º 303, do STJ, se o exequente insiste na manutenção da penhora e oferece resistência aos embargos de terceiro. 3.

    Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010270-16.2017.8.16.0148 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019) Assim, condeno a parte Embargada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

    Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença publicada eletronicamente.

    R.I.

    Gama, DF, 20 de setembro de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

  • 20/09/2024 12:50

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.

  • 20/09/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 12:46

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2024 12:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 26/08/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 02:45

    Publicado Certidão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Número do Processo:0707744-21.2023.8.07.0004 Assunto:Penhora / Depósito/ Avaliação Polo Ativo:LUCAS MORI DE RESENDE (CPF: *17.***.*90-03); CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO (CPF: *06.***.*66-30); Polo Passivo:SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP (CPF: 05.***.***/0002-19); WALTER SPIELKAMP (CPF: *79.***.*76-50); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO : Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 20/09/2024 Hora: 14:00 . (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link: https://atalho.tjdft.jus.br/0JpAUO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

    A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação.

    Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

    A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

    Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9.

    Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10.

    Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência.

    MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

  • 29/04/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 18:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 14:00, 2ª Vara Cível do Gama.

  • 10/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:46

    Deferido o pedido de CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO - CPF: *06.***.*66-30 (EMBARGANTE).

  • 21/02/2024 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2024 14:02

    Desentranhado o documento

  • 25/01/2024 02:47

    Publicado Despacho em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707744-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP DESPACHO Antes de apreciar o pedido de prova oral, esclareça a parte autora a relação das testemunhas com a presente lide, bem como o que pretende comprovar especificamente com cada uma.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

  • 22/01/2024 21:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:16

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 19/10/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:40

    Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:31

    Publicado Certidão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/09/2023 00:24

    Publicado Certidão em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707744-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo quanto à determinação de ID 166878329.

    Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar quanto aos documentos de ID 169770143.

    Gama/DF, 4 de setembro de 2023 23:21:34.

    TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral

  • 04/09/2023 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:58

    Decorrido prazo de CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO em 24/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 18:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2023 00:18

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707744-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CLAUDIO LAERTE DE ARAUJO EMBARGADO: SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido liminar, sobretudo porque a compra e venda pelo embargante data de 10/01/2022, enquanto o registro de penhora (RENAJUD) em anexo consta de 11/06/2021, no que tenho por não comprovado suficientemente o domínio e a posse (CPC, art. 678).

    Ouça-se a embargada, no prazo de 15 dias.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 28/07/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2023 18:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 10/07/2023 00:29

    Publicado Decisão em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 16:43

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

  • 06/07/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/06/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 27/06/2023 16:24

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 27/06/2023 00:33

    Publicado Decisão em 27/06/2023.

  • 26/06/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 22/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:35

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 22/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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