11/08/2024 20:35

Baixa Definitiva
11/08/2024 20:34

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:34

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911.

NÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Embora conversão da ação de busca e apreensão em execução seja, em princípio, faculdade do Banco credor, não se deve tolerar eternização de feitos de busca e apreensão por inércia e arbítrio da parte, notadamente quando a demora não seja atribuível ao Judiciário, como no caso em exame.

Afinal, "Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado" (Acórdão 1247796, 07021547820198070012, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 2.

A mera indicação de novos endereços para expedição de mandados sem nenhum respaldo afronta o princípio da economia processual, o qual pressupõe que havendo duas alternativas, se deve escolher a menos onerosa às partes e ao Estado, devendo ser evitada a repetição inútil de atos procedimentais. 3.

Recurso conhecido e não provido.
11/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:09

Recebidos os autos
30/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:36

Recebidos os autos
19/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/04/2024 21:55

Recebidos os autos
18/04/2024 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/04/2024 21:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/04/2024 19:20

Recebidos os autos
17/04/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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